ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece o Plano Plurianual- PPA 2018/2021 - do Município de Nova União
Luiz Gomes Furtado, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Plurianual do Município de Nova União para o quadriênio 2018/2021 no valor de R$ 95.004.393,60 (Noventa e cinco milhões, quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. Os programas e ações estão definidos no anexo único desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo revisará o presente plano sempre que necessário, podendo fazer suplementações e anulação anuais das metas físicas e financeiras das ações
estabelecidas, por meio de decreto, até o limite de 25% do valor anual da despesa prevista.
Art. 3º Os programas e ações de natureza operacional, assim considerados aqueles cujo produtos não representam uma utilidade precípua da comunidade e sim uma atividade meio, poderão não conter metas físicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá substituir ou criar índices e metas físicas para quantificação dos programas e ações no decorrer da execução do plano.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Nova União em, 15 de dezembro de 2017
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo I
Órgãos:
|
01 |
PODER LEGISLATIVO |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
Unidades Orçamentárias:
|
01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
02.02 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
|
02.03 |
SEMPLACAF |
|
02.04 |
SEMOSPAMA |
|
02.05 |
SEMSAU |
|
02.06 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
02.07 |
SEMECET |
|
02.08 |
SEMECET/FUNDEB |
|
02.10 |
UCCI - CONTROLE INTERNO |
|
02.11 |
IPRENU |
|
02.12 |
SEMAS/FMAS |
|
02.13 |
SEMAS |
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo II
Relação de Função / Sub Função
FUNÇÃO:
|
01 |
LEGISLATIVA |
|
02 |
JUDICIÁRIA |
|
03 |
ESSENCIAL À JUSTIÇA |
|
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
05 |
DEFESA NACIONAL |
|
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
|
07 |
RELAÇÕES EXTERIORES |
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
09 |
PREVIDÊNCIA SOCIA |
|
10 |
SAÚDE |
|
11 |
TRABALHO |
|
12 |
EDUCAÇÃO |
|
13 |
CULTURA |
|
14 |
DIREITOS DA CIDADANIA |
|
15 |
URBANISMO |
|
16 |
HABITAÇÃO |
|
17 |
SANEAMENTO |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
19 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA |
| 20 |
AGRICULTURA |
|
21 |
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
|
22 |
INDÚSTRIA |
|
23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
24 |
COMUNICAÇÃO |
|
25 |
ENERGIA |
|
26 |
TRANSPORTE |
|
27 |
DESPOSTO E LAZER |
|
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
|
99 |
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
SUB-FUNÇÃO:
|
031 |
Ação Legislativa |
306 |
Alimentação e Nutrição |
|
032 |
Controle Externo |
331 |
Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
|
061 |
Ação Judiciária |
332 |
Relações de Trabalho |
|
062 |
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
333 |
Empregabilidade |
|
091 |
Defesa da Ordem Jurídica |
334 |
Fomento ao Trabalho |
|
092 |
Representação Judicial e Extrajudicial |
361 |
Ensino Fundamental |
|
121 |
Planejamento e Orçamento |
362 |
Ensino Médio |
|
122 |
Administração Geral |
363 |
Ensino Profissional |
|
123 |
Administração Financeira |
364 |
Ensino Superior |
|
124 |
Controle Interno |
365 |
Educação Infantil |
|
125 |
Normatização e Fiscalização |
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
|
126 |
Tecnologia da Informação |
367 |
Educação Especial |
|
127, |
Ordenamento Territorial |
368 |
Educação Básica |
|
128 |
Formação de Recursos Humanos |
391 |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico |
|
129 |
Administração de Receitas |
392 |
Difusão Cultural |
|
130 |
Administração de Concessões |
421 |
Custódia e Reintegração Social |
|
131 |
Comunicação Social |
422 |
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos |
|
151 |
Defesa Área |
423 |
Assistência aos Povos Indígenas |
|
152 |
Defesa Naval |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
153 |
Defesa Terrestre |
452 |
Serviços Urbanos |
|
181 |
Policiamento |
453 |
Transportes Coletivos Urbanos |
|
182 |
Defesa Civil |
481 |
Habitação Rural |
|
183 |
Informação e Inteligência |
482 |
Habitação Urbana |
|
211 |
Relações Diplomáticas |
511 |
Saneamento Básico Rural |
|
212 |
Cooperação Internacional |
512 |
Saneamento Básico Urbano |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
|
242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
542 |
Controle Ambiental |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
543 |
Recuperação de Áreas Degradadas |
|
244 |
Assistência Comunitária |
544 |
Recursos Hídricos |
|
271 |
Previdência Básica |
545 |
Meteorologia |
|
272 |
Previdência do Regime Estatutário |
571 |
Desenvolvimento Científico |
|
273 |
Previdência Complementar |
572 |
Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia |
|
274 |
Previdência Especial |
573 |
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico |
|
301 |
Atenção Básica |
605 |
Abastecimento |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
606 |
Extensão Rural |
|
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
607 |
Irrigação |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
609 |
Defesa Agropecuária |
|
661 |
Promoção Industrial |
691 |
Promoção Comercial |
|
662 |
Produção Industrial |
692 |
Comercialização |
|
663 |
Mineração |
693 |
Comércio Exterior |
|
664 |
Propriedade Industrial |
694 |
Serviços Financeiros |
|
665 |
Normalização e Qualidade |
695 |
Turismo |
|
631 |
Reforma Agraria |
811 |
Desporto de Rendimento |
|
632 |
Colonização |
812 |
Desporto Comunitário |
|
721 |
Comunicações Postais |
813 |
Lazer |
|
722 |
Conservação de Energia |
841 |
Refinanciamento da Dívida Interna |
|
752 |
Energia Elétrica |
842 |
Refinanciamento da Dívida Externa |
|
753 |
Combustíveis Minerais |
843 |
Serviço da Dívida Interna |
|
754 |
Biocombustíveis |
844 |
Serviço da Dívida Externa |
|
781 |
Transporte Aéreo |
845 |
Outras Transferências |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
846 |
Outros Encargos Especiais |
|
783 |
Transporte Ferroviário |
847 |
Transferências para a Educação Básica |
|
784 |
Transporte Hidroviário |
997 |
Reserva do RPPS |
|
785 |
Transportes Especiais |
999 |
Reserva de Contingência |
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo III
Programas:
|
0001 |
Manutenção do Poder Legislativo (7%) |
|
0002 |
Manutenção Administrativa do Gabinete |
|
0003 |
Programa Administrativo da SEMPLACAF |
|
0004 |
Programa Administrativo da SEMAS |
|
0005 |
Programa de assistência social (FMAS) |
|
0006 |
Programa Administrativo da SEMOSPAMA |
|
0007 |
Programa Administrativo da SEMECET |
|
0008 |
Operacionalização do FUNDEB |
|
0009 |
Cultura e esporte |
|
0010 |
Programa Administrativo da SEMSAU (15%) |
|
0011 |
Ações do SUS |
|
0013 |
Previdência do servidor público |
|
0014 |
Programa do FMDCA |
|
0015 |
Programa de desenvolvimento e infraestrutura |
|
0016 |
Programa do PAR |
|
0017 |
Programa do FNDE |
|
0018 |
Transporte escolar |
|
0019 |
Programa do PDDE |
|
0020 |
Programa vamos produzir |
|
0021 |
Nossa cidade é nossa casa |
|
0022 |
Manutenção da PJ |
|
0023 |
PNAE - Programa Nacional da Alimentação Escolar |
|
0024 |
Fomento ao turismo |
|
0025 |
Execução do PME |
|
0026 |
Ações de saúde pública (15%) |
|
0027 |
Pagamento da dívida |
|
0028 |
Manutenção da UCCI |
|
0029 |
Iprenu |
|
9999 |
Reserva de contingência |
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Anexo IV
Ações:
|
0010 |
Manutenção da dívida e encargos |
2044 |
Vigilância em saúde |
|
2001 |
Manutenção das atividades administrativa do Poder Legislativo (7%) |
2045 |
Vigilância sanitária |
|
2002 |
Manutenção das atividades rotineiras do Gabinete |
2046 |
Apoio aos Serviços de Saúde |
|
2003 |
Manutenção das atividades rotineiras da SEMAS |
2047 |
Assistência farmacêutica básica Federal |
|
2004 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
2048 |
HPP estadual |
|
2005 |
IGD Bolsa família |
2049 |
Ações de Saúde bucal |
|
2006 |
IGD SUAS |
2050 |
Assistência farmacêutica estadual |
|
2007 |
PSB PAIF |
2051 |
Apoio administrativo SEMSAU |
|
2008 |
PSB Sistema de convivência e fortalecimento de vínculos |
2052 |
Manutenção do HMEGF |
|
2009 |
Manutenção da Orquestra Municipal |
2053 |
Manutenção do CMS |
|
2010 |
Aquisição de insumos para agricultura |
2054 |
Manutenção da Frota Operacional da Saúde |
|
2011 |
Aquisição e distribuição de mudas |
2055 |
Estratégia de saúde da família |
|
2012 |
Limpeza dos logradouros |
2056 |
Manutenção da UCCI |
|
2013 |
Manutenção do cemitério municipal |
2057 |
Manutenção da SEMPLACAF |
|
2014 |
Manutenção das vicinais |
2058 |
Serviço da dívida |
|
2015 |
Manutenção da iluminação pública |
2059 |
Manutenção do IPRENU |
|
2016 |
Manutenção das atividades rotineiras da SEMOSPAMA |
2060 |
Concessão de benefícios previdenciários |
|
2017 |
Manutenção das atividades rotineiras da PJ |
2061 |
Controle e transparência pública |
|
2018 |
PNAE - Ensino fundamental |
2062 |
Programa Guarda Mirim |
|
2019 |
PNAE - Ensino infantil |
2063 |
PMAQ |
|
2020 |
Complementação ao PNAE - Ensino fundamental |
2064 |
Agente Comunitário de Saúde |
|
2021 |
Complementação ao PNAE - Ensino infantil |
9799 |
Reserva de contingência do RPPS |
|
2022 |
Manutenção das atividades rotineiras da SEMECET |
9999 |
Reserva de contingência |
|
2023 |
Realização do campeonato municipal de futebol |
2034 |
Escola do campo |
|
2024 |
Apoio às atividades culturais |
2035 |
Escola sustentável |
|
2025 |
Aplicação da cota do salário-educação |
2036 |
Manutenção e reparos nos prédios escolares |
|
2026 |
Execução do PNATE - Ensino fundamental |
2037 |
Incentivo e desenvolvimento do ensino infantil |
|
2027 |
Execução do PNATE - Ensino infantil |
2038 |
Fundeb 60% - Ensino Fundamental |
|
2028 |
Realização de festas populares |
2039 |
Fundeb 60% - Ensino infantil |
|
2029 |
Ação de desenvolvimento do turismo |
2040 |
Fundeb 40% - Ensino Fundamental |
|
2030 |
Minha escola cada vez melhor |
2041 |
Fundeb 40% - Ensino infantil |
|
2031 |
Melhoria do ensino-aprendizagem - PDE escola |
2042 |
Ações de atenção básica |
|
2032 |
Escola acessível |
2043 |
Média e alta complexidade |
|
2033 |
Escola em tempo integral |
|
|
LUIZ GOMES FURTADO
Prefeito
Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
Código Identificador:E5BBF0E4