ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.175 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão através de Transferência por Anulação e Suplementação, na LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme, Memorando datado de 04/11/2020/FMS, no valor de R$. 30.000,00 (trinta mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão por Transferência, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação na LOA, no exercício de 2020, conforme, Memorando datado de 11/11/2020/FMS, com o Objetivo de cobrir despesa Corrente, (Material de Consumo – Pneus e Acessório Pneumáticos) – Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, no valor deR$. 30.000,00 (trinta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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02.12.10. |
SAÚDE |
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02.12.10.301. |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2142 |
MANUT ATIV - P. Nº 1.797 21/07/2020 COVID 19 STA IZA |
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3.3.90. 39 |
OUT SERV DE TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 536) |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$. 30.000,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$. 30.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão por Transferência, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Suplementação na LOA, no exercício de 2020, conforme, Memorando datado de 11/11/2020/FMS, com o Objetivo de cobrir despesa Corrente, (Material de Consumo – Pneus e Acessório Pneumáticos) – Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, no valor deR$. 30.000,00 (trinta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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02.12.10. |
SAÚDE |
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02.12.10.301. |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.2142 |
MANUT ATIV - P. Nº 1.797 21/07/2020 COVID 19 STA IZA |
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3.3.90. 30 |
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 535) |
R$. 30.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 30.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 30.000,00 |
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Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E5C50EF7