ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.175 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

“Autoriza a Inclusão através de Transferência por Anulação e Suplementação, na LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme, Memorando datado de 04/11/2020/FMS, no valor de R$. 30.000,00 (trinta mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão por Transferência, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação na LOA, no exercício de 2020, conforme, Memorando datado de 11/11/2020/FMS, com o Objetivo de cobrir despesa Corrente, (Material de Consumo – Pneus e Acessório Pneumáticos) – Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, no valor deR$. 30.000,00 (trinta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2142

MANUT ATIV - P. Nº 1.797 21/07/2020 COVID 19 STA IZA

 

3.3.90. 39

OUT SERV DE TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 536)

R$ 30.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$. 30.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$. 30.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão por Transferência, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Suplementação na LOA, no exercício de 2020, conforme, Memorando datado de 11/11/2020/FMS, com o Objetivo de cobrir despesa Corrente, (Material de Consumo – Pneus e Acessório Pneumáticos) – Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, no valor deR$. 30.000,00 (trinta mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE

ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10.

SAÚDE

 

02.12.10.301.

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.2142

MANUT ATIV - P. Nº 1.797 21/07/2020 COVID 19 STA IZA

 

3.3.90. 30

MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 535)

R$. 30.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 30.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$. 30.000,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E5C50EF7