ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2389/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 –

Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.389/GP/2018.

 

Em, 27 de março de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação e por Superavit Financeiro e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, por Anulação Parcial de Dotação e por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.366.767,26(hum milhão trezentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007.2.010

Manter as Atividades da Semosp

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

11.887,30

10000- Recusos Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

11.887,30

 

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

13.884,25

61437- Rec. Outras Fontes-Exercícios.Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

13.884,25

 

05.001.26.782.2112.2.221

Manter Estradas Vicinais

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

23.755,86

61437-Rec. Outras Fontes- Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$

247.009,41

61437-Rec. Outras Fontes- Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

270.765,27

 

05.001.26.782.2112.1.951

Adquirir Máquinas/Equipamentos

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permante

R$

483.589,00

61436-Rec. Outras Fontes-Exercícios Anteriores

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

483.589,00

 

05.004.15.452.1009.2.016

Manter os Pontos de Iluminação Pública

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

534.819,87

31000-Recursos do Tesouro-Exercício Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

534.819,87

 

05.001.15.451.1008.2.013

Manter e Recuperar Vias não Pavimentadas

 

Valor

Fonte/ Recursos Tesouro

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

48.888,44

30049-Recursos do Tesouro Exercício Anterior

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

2.933,13

30900-Recursos do Tesouro- Exercício

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

51.821,57

 

TOTA A SUPLEMENTAR

 

1.354.879,96

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

 

1.366.767,26

 

Art. 2º Ficam designados como Abertura de Crédito Adicional Especial por Anualçao Parcial de Dotação o valor de R$11.887,30 e por Superavit Financeiro o valor de R$ 1.354.879,96 ( hum milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), conforme descrito no projeto.

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS

05.001.04.122.1007.2.011

Remuneração de Pessoal Ativos e Encargos Sociais

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contração por Tempo Determinado

R$

11.887,30

10000- Recusos Ordinários

TOTAL GERAL A ANULAR

 

11.887,30

 

 

Art. 3º Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da Publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 27 de março de 2018

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:E5D1E86B