ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.374/GAB/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante indenização (compra), o imóvel rural a ser desmembrado do lote 29-A, gleba 08B, Linha 31, Km 16, com medida de 15X100, destinado exclusivamente à ampliação do Cemitério Municipal.
Art. 2º- O valor da indenização para a aquisição do imóvel de que trata esta Lei será de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme análise de conveniência e oportunidade realizada pela Administração Pública.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme a legislação vigente.
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:E5DAD2C4