ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.887, ARIQUEMES, 20 DE SETEMBRO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, NO VALOR DE R$ 7.000.000,60 (SETE MILHÕES

LEI MUNICIPAL Nº 2.887, ARIQUEMES, 20 DE SETEMBRO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, NO VALOR DE R$ 7.000.000,60 (SETE MILHÕES E SESSENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 7.000.000,60 (sete milhões e sessenta centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP

Projeto/Atividade: 1866-CONVÊNIO N° 464/2024/PGEADM - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ EM RUAS E AVENIDAS

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.12.15.451.0012.1866

3.3.90.

7.000.000,60

Fonte: 1.701-Recursos do Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

7.000.000,60

 

Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do Convênio Estadual nº 464/2024/PGE-DERADM, com o objetivo de Aquisição de Materiais para Recapeamento Asfáltico em CBUQ em Ruas e Avenidas, conforme Termo de ConvênioTermo de Convênio 464 de 09/07/2024 (ID 2507251)e a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

7.000.000,60

Fonte de Recurso

1.701-Recursos do Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

7.000.000,60

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

 

I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

 

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

 

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

 

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

 

II -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto descrito nesta Lei, com a criação da categoria econômica 4, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

 

Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.

 

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº19425/2024-Memorando 364 de 16/07/2024 (ID 2524692), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º e parágrafo desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 20 de setembro de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 54 de 24/07/2024 (ID 2544187), Projeto de lei nº 3.572/2.024.

 

Documento assinado eletronicamente (CD) por CARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 24/09/2024 às 13:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2679742e o código verificador0485531A.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

23/09/2024 11:11

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

26/09/2024 07:55

3

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

26/09/2024 07:56

4

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

26/09/2024 12:44


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E5E811AE