ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0587-2014

LEI MUNICIPAL Nº 0587/GAB/PMMN/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito do Município de Monte Negro-RO, Jair Miotto Junior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por anulação de saldo de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) conforme a seguir:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.841.0000.0002– PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO IPREMON

Elemento de Despesa: 4.6.91.71 – Principal da Divida Contratual

R$: 180.000,00(Cento e Oitenta Mil Reais)

Ficha: 72

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) será por anulação de saldo de dotação, conforme a seguir:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PROD. AGRICOLA E ORG. AGRARIA

20.601.0054.2093– RECUPERAÇÃO DO SOLO E MECANIZAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 180.000,00(Cento e Oitenta Mil Reais)

Ficha: 216

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município de Monte Negro


Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
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