ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.199/2016 DE, 03 DE MAIO DE 2.016.

INSTITUI O PROGRAMA “MAIO AMARELO – ATENÇÃO PELA VIDA”, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Institui no Município de Pimenta Bueno o Programa “Maio Amarelo – Atenção Pela Vida”, com participação do Poder Público Municipal, de entidades de classe, de escolas públicas e privadas, demais segmentos organizados de nossa sociedade e a população em geral, por meio de palestras, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo, a ser realizado sempre no mês de maio de cada ano.

Parágrafo único. O objetivo do presente Programa Maio Amarelo – Atenção pela Vida visa reduzir o número de mortes e feridos no trânsito da cidade, por meio de uma reflexão do comportamento dos pedestres, ciclistas, motociclista, motoristas e passageiros, alertando a todos a respeito da falta de atenção no trânsito, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP e de Educação Cultura e Esporte - SEMEC e demais secretarias interessadas, poderão desenvolver o referido Programa, sendo legitimadas parcerias e convênios acolhendo o objetivo previsto no artigo anterior.

Art. 3º A Câmara Municipal de Pimenta Bueno, por meio da Comissão de Transportes e demais Vereadores, poderá integrar ao referido Programa “Maio Amarelo – Atenção pela Vida”, por meio de ações legislativas que são de sua competência constitucional, legal e regimental, sempre que entender necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 03 de Maio de 2.016

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:E5F682A4