ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2026

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e a Presidente PROMULGA a seguinte:

 

EMENDA

 

Art. 1º – O artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras vigorará com as seguintes alterações:

 

“Art. 123 – omissis:

...

IX – A lei ordinária estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observando os seguintes critérios:

...

 

b) contrato com prazo máximo de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período, em caso de interesse público determinado pela Administração Municipal;”.

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 14 de maio de 2026. 


Publicado por:
Romilza Oliveira Cezar
Código Identificador:E5FBCF58