ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1107/2023

Lei nº 1107/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.

 

“APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.215.980,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUINZE MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAIS). ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.215.980,00 (Um Milhão, Duzentos e Quinze Mil e Novecentos E Oitenta Reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.12.00

10.1220013.1039

Sistema de gestão em saude Publica

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.36

Ficha nº. 441

0.2.621.0000

R$ 1.131.431,00

3.3.90.39

Ficha nº.

0.2.621.0000

R$ 1.131.431,00

3.3.90.36

Ficha nº. 517

0.1.500.0000

R$ 59.549,00

3.3.90.39

Ficha nº.

0.1.500.0000

R$ 59.549,00

02.12.00

10.1220013.1037

Man Fundo Munic. De Saúde

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.94

Ficha nº. 328

0.1.500.0000

R$ 15.000,00

4.4.90.52

Ficha nº. 338

0.1.500.0000

R$ 25.000,00

3.3.90.91

Ficha nº. 336

0.1.500.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.93

Ficha nº.337

0.1.500.0000

R$ 5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - O Crédito desta Lei se refere a alteração do recurso incluso na lei 1095/2023 de 23/03/2023 no valor de R$ 1.190.980,00 (Um milhão, cento e noventa mil, novecentos e oitenta reais) programática 10.122.0013.1039, na categoria econômica 3.3.90.36 por um vício de digitação sendo necessário o seu remanejamento para categoria econômica 3.3.90.39 conforme tabela a cima.

 

Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:E61E50AD