ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2° Termo aditivo de prazo de execução do contrato nº 07/2026/PMNBO/RO, decorrente da Concorrência n° 03/2025, que tem por objeto a contratação de empresa para a execução de pavimentação asfáltica de ruas e avenidas do município através de recurso livre, que entre si celebram a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE e a empresa LF CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.783.153/0001-02, as quais acordam a prorrogação do prazo de execução da obra do contrato n° 07/2026/PMNBO/RO por mais 30 (trinta) dias, contados a partir de 10/11/2026 e com novo término em 10/12/2026, prazo este considerado essencial para assegurar a execução correta e segura das etapas de pavimentação e drenagem, evitar prejuízos à qualidade final da obra, garantir plena aderência às especificações técnicas e manter a integridade estrutural do pavimento TSD, preservando sua vida útil e desempenho. Fundamentação Legal: artigos 107, 110 e 111 da Lei nº 14.133/2021 e disposições da Cláusula Segunda do Contrato n° 07/2026/PMNBO/RO
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de novembro de 2026.
ABIMAEL ALONSO ARANDA Secretário Municipal de Administração e Fazenda Portaria nº 002/GP/2025 |
Publicado por:
Gabriella Camargo Ratund
Código Identificador:E61FAFFE