ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2268/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2268/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 200.390,43(duzentos mil, trezentos e noventa reais e quarenta e três centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

07.001.12.361.1237.2.033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

200.390,43

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

200.390,43

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

200.390,43

1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transf. FUNDEB - aplic. outras despesas Ed Básica

TOTAL

200.390,43

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial, o valor de R$ 200.390,43 (duzentos mil, trezentos e noventa reais e quarenta e tres centavos).

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Considerando ainda a Lei autorizativa, referente ao excesso de arrecadação, fica estabelecido que na abertura do orçamento será considerado, o saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada, e ainda a tendência de arrecadação até o final do exercício, com base na média dos últimos 12 meses, conforme metodologia de cálculo da contabilidade em anexo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 16 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:E62C0661