ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2069/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.069/2.017 05 de junho de 2017

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCEDER NOVOS PRAZOS, CONFORME DISPOSTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº992/2003, 1323/2007 QUANTO A ESCRITURA PUBLICA DE TRANSFERENCIA DA OBRA DO PRESIDIO ESTADUAL, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2034/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI;

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de novo prazo, dilatando prazos anteriores concedidos na Lei Municipal abaixo especificadas, para escritura publica de transferência e regularização das obras:

 

I – Lei nº 992/2003, que procedeu a doação de área rural de propriedade do Município de Ariquemes, ao Estado de Rondônia para construção de uma PENITENCIARIA, ou COLONIA PENAL AGRICULA, com possibilidade FUTURA DE AMPLIAÇÃO.

 

II – Lei nº 1323/2007, procedeu a autorização da Prefeitura do recebimento da doação de área rural em sua totalidade, Lote 28, Gleba 06 PAD Marechal Dutra; perfazendo um total de 133,0782 há.

 

Art. 2º O prazo fica renovado e serão os mesmos estabelecidos na lei originaria, ficando assim determinados:

 

§1º - O prazo da Lei nº 992/2003 será de 06 (seis) meses para providenciar a ESCRITURA DE DOAÇÃO do imóvel e 05 (cinco) anos para realizar os empreendimentos.

 

§2º - Revoga –se o inciso I do art. 1º da lei nº 2034/2016.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 05 de junho 2.017.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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