ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI 574-2011
LEI Nº 574 - DE 14 DE ABIL DE 2011.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 8.842..548,31(Oito Milhões Oitocentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 8.842..548,31(Oito Milhões Oitocentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio daUnião, e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 554, de 31 de dezembro de 2010 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 555, de 31 de dezembro de 2010 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância deR$ 8.842..548,31(Oito Milhões Oitocentos e Quarenta e Dois Mil, Quinhentos e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos), objetivando a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 4º -OAnexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicasda Lei 555 de 31 de Dezembro de 2010 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Receita
|
Receita |
2011 |
2012 |
2013 |
|
Receita Tributária |
2.024.359,85 |
2.125.577,84 |
2.231.856,73 |
|
Receita Patrimonial |
68.870,53 |
72.314,06 |
75.929,76 |
|
Receitas de Serviços |
58.340,86 |
61.257,90 |
64.320,80 |
|
Transferências Correntes |
25.764.054,31 |
27.052.257,03 |
28.404.869,88 |
|
Outras Receitas Correntes |
239.082,48 |
251.036,60 |
263.588,43 |
|
Alienação de Bens |
6.782,18 |
7.121,29 |
7.477,35 |
|
Transferência de Capital |
10.526.635,95 |
11.052.967,75 |
11.605.616,13 |
|
Dedução FUNDEF |
-2.365.947,20 |
-2.484.244,56 |
-2.608.456,79 |
|
TOTAL |
36.322.178,96 |
38.138.287,91 |
40.045.202,30 |
Despesa
|
Despesa |
2011 |
2012 |
2013 |
|
Despesa com Pessoal |
14.084.455,00 |
14.788.677,75 |
15.528.111,64 |
|
Outras Despesas Correntes |
10.581.696,45 |
11.110.781,27 |
11.666.320,34 |
|
Investimentos |
11.167.037,61 |
11.725.389,49 |
12.311.658,96 |
|
Inversões Financeiras |
51.000,00 |
53.550,00 |
56.227,50 |
|
Amortização da divida |
166.989,90 |
175.339,40 |
184.106,36 |
|
Reserva de Contingência |
271.000,00 |
284.550,00 |
298.777,50 |
|
TOTAL |
36.322.178,96 |
38.138.287,91 |
40.045.202,30 |
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade damunicipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio da União, e Recursos Próprios.
Art. 5º -O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função:23–Comércio e Serviços
Sub-Função:695–Turismo
Programa: 0006 - APOIO DO PLANEJAMENTO E TURISMO.
Projeto: 1053–Construção do Pórtico Turístico – CR 0300.362-27/2009/MTUR/CAIXA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 102.375,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1054 – Papel Passado e Urbanização Triunfo CR: 0313.272-07/2009/MCidades.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor – R$ 493.100,00
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1055 – Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calça. 0331.84492/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$2.471.100,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub - Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1056 – Calçamento em Ruas e Avenidas 0331.815-41/2010/Mcidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 295.300,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1057 – Drenagem Pluviais em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.79495/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
Valor – R$ 987.600,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1058 – Aquisição Trator e Implementos 0329.453-35/2010/MDA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 150.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: 1059 – Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.81656/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
Valor – R$ 493,100,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1060 – Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural – Convênio744387/2010/MDA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 1.900.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0018 – Programa Esporte é Vida
Projeto/Atividade: 1061 –Infraestrutura no Complexo Turístico Beira Rio
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 150.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1062 – Recuperação de Estradas Vicinais- CONV. FITHA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 384.573,31
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 – Administração
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: 1063 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Implantação de uma farinheira e implantação de viveiros de mudas- Convênio 307.222-79/2009/MDA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 146.600,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0025 – Programa de Apoio ao Saneamento
Projeto/Atividade: 1064 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento – Conv. SIAFI 752.010
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 130.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Sub-Função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0027 – Programa de Apoio a Cultura
Projeto/Atividade: 2083 – Promoção de Atividades Culturais em Candeias do Jamari
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 200.000,00
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2084 – Manutenção do Transporte Escolar Conv. Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 900.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Contrato de Repasse nº 0300.362-27/2009/MTUR/CAIXA, firmado entre o Governo Federal por Intermédio do Ministério do Turismo e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto o repasse de recursos financeiros ao convenenteobjetivando a execução de Implantação de Infraestrutura Turística com a Construção de um Pórtico Turístico, no Município de CANDEIAS DO JAMARI/RO, no Valor de R$ 102.375,00(Cento e Dois Mil, Trezentos e Setenta e Cinco Reais);
2. Contrato de Repasse nº 0313.272-07/2009/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades/Caixa, tendo por objeto Apoio a Regularização Fundiária através do Programa PAPEL PASSADO e Urbanização com a pavimentação em ruas e avenidas do Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais);
3. C.R. nº 0331.844-92/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calçamento de Vias no Valor de R$ 2.471.100,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e um mil e cem reais);
4. C.R. 0331.815-41/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Calçamento em Ruas e Avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais);
5. C.R. 0331.794-95/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Execução de obras de Drenagem Pluvial em ruas e avenidas do município de Candeias do Jamari, no Valor de R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais);
6. C.R. 0329.453-35/2010/MDA/CAIXA, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Aquisição de Trator e Implementos, visando apoiar às atividades agrícolas das associações de pequenos produtores rurais do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
7. C.R. 0331.816-56/2010/Mcidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais);
8. Convênio nº 744.387/MDA/CAIXA, firmado entre o Ministério Da Agricultura e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais);
9. C.R. nº 307.222-79/2009/MDA/CAIXA, firmado entre o Ministério Da Agricultura e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos, Implantação de uma farinheira e implantação de viveiros de mudas no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 146.600,00 (cento e quarenta e seis mile seiscentos reais);
10. Convênio SIAFI nº 752010/MS, firmado entre o Ministério Da Saúde e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
11. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondôniaatravés do DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Infra estrutura no Complexo Turístico Beira Riono Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
12. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondôniaatravés do DER/RO e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural - FITHA no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 384.573,31 (Trezentos e oitenta e quatro mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos);
13. Convênio, firmado entre o Governo Federal através do Ministério do Turismo/MTUR e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Realização e promoção de atividades culturais no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
14. Convênio, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto O Transporte dos Alunos da Rede Municipal de Ensino da Zona Rural e Urbana do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 151.918,98 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:E65E05F3