ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 85, § 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 85, § 19, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Ariquemes, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Procuradores do Município, integrantes do quadro efetivo, e ao Procurador-Geral. § 1º. Em caso de acordo extrajudicial com homologação pelo poder judiciário, ou após distribuída a ação judicial, os honorários farão parte do acordo e serão tratados da mesma forma que os honorários estabelecidos pelo juízo. § 2º. Na extinção do crédito por dação em pagamento, transação, conversão de depósito em renda, ou compensação de precatório, o pagamento dos honorários devidos aos Procuradores do Município será de responsabilidade da parte devedora. § 3º. Em razão da regra prevista no artigo 92 do Código Civil, os consectários advindos dos honorários advocatícios também devem ser destinados aos Procuradores do Município.
Art. 2º. Os valores mencionados nesta Lei não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito, não servindo como base de cálculo para adicionais, gratificações, ou qualquer outra vantagem pecuniária. § 1º. Os honorários percebidos ficam sujeitos à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, obedecida a legislação aplicável. § 2º. Os honorários percebidos não se sujeitam a contribuição previdenciária obrigatória ou facultativa. § 3º. Se o valor de cada cota parte a que fizer jus o Procurador do Município ultrapassar o teto constitucional, o saldo remanescente será pago no mês subsequente, e assim sucessivamente§ 4º. O saldo remanescente no final do exercício financeiro, se existente, permanecerá na conta bancária específica para ser pago no exercício subsequente, de forma a assegurar a destinação prevista nesta Lei.
Art. 3º. Os honorários previstos no caput do artigo 1º são verbas de natureza privada, pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal.
Art. 4º. O Procurador do Município que esteja em gozo das licenças, ausências, afastamentos decorrentes das previsões contidas no artigo 119, inciso VIII, e no artigo 141, incisos I a III, e inciso IV, alíneas "b" a "f", ambos da Lei n. 1.336/2007, ou em exercício de atividade em entidade associativa ou sindical que represente a advocacia publica, perceberá os honorários na forma desta Lei. § 1º. No caso da licença prevista na alínea "f", do inciso IV do artigo 141 da Lei n. 1.336/2007, a percepção dos honorários advocatícios cessará após o 24º (vigésimo quarto) mês de afastamento consecutivo. § 2º. Nas demais ausências decorrentes de outras espécies de licenças, cedências ou afastamentos, a manutenção do recebimento do rateio dos honorários será decidida por deliberação da maioria dos Procuradores em efetivo exercício. Art. 5º. O Procurador do Município que ingressar no quadro efetivo após a aprovação desta Lei, fará jus ao recebimento dos honorários da seguinte forma: I - Nos primeiros 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, fará jus ao equivalente a 10% (dez por cento) de uma cota parte. II - A partir de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, receberá os honorários, equivalentes a 25% (vinte e cinco por cento) de uma cota parte, acrescendo-se a cada 12 (doze) meses, o percentual de 15% (quinze por cento), sucessivamente, até atingir 100% (cem por cento) de uma cota parte, a partir do 7º (sétimo) ano de efetivo exercício.
Art. 6º. O Procurador-Geral, independente da data de investidura no cargo, receberá 100% (cem por cento) de uma cota parte, enquanto estiver no cargo.
Art. 7º. O Procurador do Município efetivo que se aposentar também fará jus ao recebimento dos honorários proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício, na seguinte forma: I Se na data da aposentadoria contar com até 15 (quinze) anos de efetivo exercício, receberá os honorários pelo período de 5 (cinco) anos, contados do ato de exoneração, equivalente, no primeiro ano, a 100% (cem por cento) de uma cota parte, reduzindo-se em 20% (vinte por cento) a cada ano, até a extinção do direito. II Se na data da aposentadoria contar com até 20 (vinte) anos de efetivo exercício, receberá os honorários pelo período de 7 (sete) anos, contados do ato de exoneração, equivalente, no primeiro ano, a 100% (cem por cento) de uma cota parte, reduzindo-se em 14,28% (quatorze, virgula vinte e oito por cento) a cada ano, até a extinção do direito; e III Se na data da aposentadoria contar com mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício, receberá os honorários pelo período de 10 (dez) anos, contados do ato de exoneração equivalente, no primeiro ano, a 100% (cem por cento) de uma cota parte, reduzindo-se em 10% (dez por cento) a cada ano, até a extinção do direito. § 1º. Se quando da publicação do ato de exoneração, em virtude da aposentadoria, houver saldo acumulado não rateado, em razão do teto constitucional, o saldo cabível ao Procurador deverá ser-lhe pago de uma só vez, a título de indenização. § 2º. O disposto neste artigo não se aplica ao servidor que for exonerado a bem do serviço público. § 3º. O direito previsto neste artigo cessa com o falecimento.
Art. 8º. O Procurador do Município efetivo que pedir exoneração, desde que conte com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, perceberá os honorários de que trata esta Lei, pelo período de 2 (dois) anos, sendo que no primeiro ano, contado do ato de exoneração, terá direito a 100% (cem por cento) de uma cota parte, reduzida em 50% (cinquenta por cento), no segundo ano.
Art. 9º. Os valores referentes aos honorários advocatícios serão depositados em conta bancária criada especificamente para este fim e serão geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda, fiscalizada pela Procuradoria Geral do Município. § 1º A Secretaria da Fazenda efetuará o cálculo dos valores devidos a cada beneficiário, efetuando o pagamento aos beneficiários desta Lei até o dia 20 (vinte) do mês seguinte, devendo encaminhar à Procuradoria os respectivos comprovantes e demonstrativos contábeis de receita. § 2º. O valor devido a cada beneficiário será o correspondente à divisão igualitária do valor depositado, considerando o saldo existente na conta ao final de cada mês, pelo número de Procuradores do Município ativos e inativos, respeitadas e obedecidas as regras dos artigos 4º ao 8º. § 3º. O repasse dos honorários aos beneficiários desta Lei, a critério destes, poderá ser efetuado diretamente a eles ou através de entidade de classe legalmente constituída. § 4º. A atuação da Secretaria Municipal da Fazenda no que se refere à movimentação de valores, restringe-se a depósitos e transferências bancárias, sendo vedada a destinação destes valores para qualquer outro fim.
Art. 10. Os honorários poderão ser pagos pela parte responsável por sua solvência, através de deposito em conta bancária aberta exclusivamente para esse fim, ou de titularidade de entidade representativa dos beneficiários desta Lei. Parágrafo único. Enquanto a providência disposta no caput não for efetivada, os honorários deverão ser pagos via DAM, em rubrica própria, destacada das receitas municipais, com elas não se confundindo.
Art. 11. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos Procuradores do Município de Ariquemes, o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios, sob pena de violação da Legislação Federal e da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 12. Em caso de parcelamento concedido pelo Município de Ariquemes, os honorários poderão ser parcelados em tantas quantas forem as parcelas do crédito principal, assegurada a correção de seus valores nas mesmas condições aplicadas ao crédito principal.
Art. 13. Também pertencem aos Procuradores do Município, nos termos desta Lei, os honorários relativos a processos judiciais em que figurem como partes, entes integrantes da Administração Indireta do Município de Ariquemes.
Art. 14. O descumprimento de obrigação prevista nesta lei implica responsabilização de quem lhe der causa, inclusive, o dever de ressarcimento. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga o artigo 34-C da Lei n. 1.303/2007, bem como as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis, podendo ser regulamentada por decreto, se necessário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 10 de junho de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,
PROJETO DE LEI Nº 3297/2022.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:E698484E