ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1131/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÉDIO URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 830/2015, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI
Art.1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção da Criança e Adolescente – SEMAS a proceder a Locação de Imóvel Urbano pelo período regular de doze meses para o funcionamento da Casa de Acolhimento Institucional de Alvorada do Oeste/RO.
Parágrafo Único. O imóvel deverá possuir área mínima de 151 m² (cento e cinquenta e um metros quadrados) contendo:
a. No mínimo 2 (dois) quartos para acomodação dos acolhidos com medida mínima de 18 m² (dezoito metros quadrados);
b. Um quarto para cuidador com medidas mínimas de 10 m² (dez metros quadrados);
c. Uma sala de estar ou similar, com medida mínima de 28 m² (vinte e oito metros quadrados);
d. Ambiente para estudos, podendo ser, inclusive, área externa, com medidas mínimas de 10 m² (dez metros quadrados);
e. Dois banheiros convencionais com medias mínimas de 2,5 m² (dois metros quadrados e meio);
f. Um banheiro acessível com medida mínima de 04 m² (quatro metros quadrados);
g. Área de serviços com medida mínima de 04 m² (quatro metros quadrados);
h. Área externa como varanda, quintal e/ou jardim, com medidas mínimas de 50 m² (cinquenta metros quadrados);
i. Um ambiente para serviços administrativos e coordenação com medida mínima de 07 m² (sete metros quadrados);
Art. 2º. O imóvel a ser locado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção da Criança e Adolescente – SEMAS fica limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 3º. O contrato anual poderá sofrer prorrogação conforme disposição da Legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.
Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:E6AC4091