ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.980/GP/2014 . EM, 17 DE MARÇO DE DE 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.929.631,55(Hum milhão novecentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e um reais, cinquenta e cinco centavos ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
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12.001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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12.001.10.302.1201.1046 |
Construção, Ampliação e Reforma de Bens Imóveis |
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Valor |
Fonte/ Recursos 10247/Rec. Imp. e |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
722.504,49 |
Transf. Imp. Saúde |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
503.370,38 |
10044/Cont. Part.Estado |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
703.756,68 |
21337/Conv. Estado Saúde |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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1.929.631,55 |
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Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 703.756,68 como recurso vinculado e o valor de R$ 722.504,49 como Ação Judicial (TAC) e o valor de R$503.370,38 por anulação de dotação. |
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12.001 |
Secretaria Municipal de Saúde
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12.001.10.122.1195.2068 |
Manutenção das Atividades da Semsau |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de consumo |
R$ |
13.522,60 |
10247/Rec. Imp. e Transf. Imp. Saúde |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e despesas com Locomoção |
R$ |
7.900,00 |
10247/Rec. Imp. e Transf. Imp. Saúde |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
4.500,00 |
10247/Rec. Imp. e Transf. Imp. Saúde |
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TOTAL A ANULAR |
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25.922,60 |
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01.001 |
Câmara Municipal de Pimenta Bueno |
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01.001.01.031.1001.2.002 |
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
R$ |
250.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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3.1.90.13.00.0 |
Obrigações Patronais |
R$ |
150.000,00 |
10000/Rec. Livres |
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3.1.90.94.00.00 |
Indenização e Restituição Trabalhista |
R$ |
77.447,78 |
10000/Rec. Livres |
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TOTAL A ANULAR CÂMARA |
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477.447,78 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
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503.370,38 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,Pimenta Bueno - RO, 17 de março de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:E6B44F49