ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.980/GP/2014 . EM, 17 DE MARÇO DE DE 2014.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.929.631,55(Hum milhão novecentos e vinte e nove mil, seiscentos e trinta e um reais, cinquenta e cinco centavos ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:

 

12.001

Secretaria Municipal de Saúde

12.001.10.302.1201.1046

Construção, Ampliação e Reforma de Bens Imóveis

 

Valor

Fonte/ Recursos

10247/Rec. Imp. e

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

722.504,49

Transf. Imp. Saúde

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

503.370,38

10044/Cont.

Part.Estado

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

703.756,68

21337/Conv. Estado

Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

1.929.631,55

Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 703.756,68 como recurso vinculado e o valor de R$ 722.504,49 como Ação Judicial (TAC) e o valor de R$503.370,38 por anulação de dotação.

12.001

Secretaria Municipal de Saúde

 

12.001.10.122.1195.2068

Manutenção das Atividades da Semsau

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de consumo

R$

13.522,60

10247/Rec. Imp. e

Transf. Imp. Saúde

3.3.90.33.00.00

Passagens e despesas com Locomoção

R$

7.900,00

10247/Rec. Imp. e

Transf. Imp. Saúde

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

4.500,00

10247/Rec. Imp. e

Transf. Imp. Saúde

 

TOTAL A ANULAR

 

25.922,60

 

01.001

Câmara Municipal de Pimenta Bueno

01.001.01.031.1001.2.002

Remuneração de Pessoal e Encargos

Sociais

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

R$

250.000,00

10000/Rec. Livres

3.1.90.13.00.0

Obrigações Patronais

R$

150.000,00

10000/Rec. Livres

3.1.90.94.00.00

Indenização e Restituição Trabalhista

R$

77.447,78

10000/Rec. Livres

TOTAL A ANULAR CÂMARA

 

477.447,78

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

 

503.370,38

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2014.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,Pimenta Bueno - RO, 17 de março de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:E6B44F49