ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.479/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 943,68 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
d) PROJ. ATIVIDADE: 2179 - CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS;
e) AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2179.0000 - CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DISTRIB. GRATUITA;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 4,96 (QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS);
j) FONTE 2.665;
k) VALOR: R$ 938,72 (NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:E6C22CB4