ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.479/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 943,68 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a) FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b) SUB FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c) PROGRAMA: 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

d) PROJ. ATIVIDADE: 2179 - CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS;

e) AÇÃO: 0000 - CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.1004.2179.0000 - CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS DISTRIB. GRATUITA;

h) FONTE: 2.500;

i) VALOR: R$ 4,96 (QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS);

j) FONTE 2.665; 

k) VALOR: R$ 938,72 (NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) CONVÊNIO 329/2025/PGE-SEAS - CESTAS BÁSICAS, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:E6C22CB4