ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.517/GP/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei Municipal nº 115/1998 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Anexo I da Lei Municipal nº 115, de 1998, passa a vigorar com a redação constante do presente ato, passando a constar, entre os seus dispositivos, o seguinte:
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
TOTAL DE CARGOS |
ESCOLARIDADE |
REQUISITO |
SALÁRIO BASE |
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Engenheiro Civil |
30h |
01 |
Ensino Superior |
Registro no CREA |
R$ 5.591,13 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas aplicáveis.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 15 de abril de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:E6DB11C2