ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2493/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2493, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE/ RO,aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor total de R$ 844.875,76 (oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), referente ao Convênio nº192/2021/DER-ROe contrapartida de 152.550,30 (cento e cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta centavos), totalizando o valor do convênio R$997.426,06 (novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e seis centavos), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 23/02/2024 às 11:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID517705e o código verificador9C9585F4.
Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:E6E71777