ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.751 DE 21 DE MAIO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Dispõe sobre a realização de eventos no Município de Candeias do Jamari e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais para a promoção e realização de eventos de qualquer natureza no Município de Candeias do Jamari.

 

Parágrafo único. Considera-se Evento, para os fins desta Lei, qualquer atividade recreativa, religiosa, social, cultural, turística, esportiva, institucional ou promocional, previamente planejada, com finalidade pública ou privada, gratuita ou onerosa, de caráter temporário e em local determinado.

 

Art. 2º - A realização de eventos somente será permitida mediante a obtenção de Licença para Localização Temporária, a ser requerida junto à Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN.

 

§1º - Ficam dispensados da licença referida:

 

I - eventos promovidos por pessoas jurídicas em estabelecimentos licenciados para esse fim;

 

II - eventos esportivos promovidos por entidades regulares, em locais apropriados;

 

III - cultos e atividades religiosas em templos;

 

IV - eventos de pequeno porte em local privado, sem cobrança de ingresso;

 

V - reuniões particulares em locais privados, sem impacto à coletividade;

 

VI - manifestações pacíficas, nos termos do art. 5º, XVI, da Constituição Federal;

 

VII - eventos promovidos por partidos políticos em conformidade com a legislação eleitoral;

 

VIII - eventos promovidos por órgãos públicos com acesso gratuito ao público.

 

§2º - Mesmo quando dispensado da Licença, o promotor do evento deverá cumprir as exigências para a autorização de divulgação e impressão de ingressos.

 

§3º - É vedada a realização de eventos em logradouros públicos, salvo:

 

I - quando declarados de interesse público por decreto específico;

 

II - nos casos previstos nos incisos do §1º deste artigo, exceto os do inciso VIII.

 

§4º - O Alvará de Licença terá validade limitada à duração do evento e será emitido após o pagamento do tributo correspondente.

 

§5º - Eventos públicos promovidos pela Administração, mesmo dispensados do licenciamento, deverão comprovar o cumprimento das normas de segurança e demais legislações aplicáveis.

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO E DEFINIÇÕES

 

Art. 3º - Para fins de classificação dos eventos a serem autorizados pelo Município, observar-se-ão aos seguintes conceitos:

 

I - quanto à dimensão do evento:

 

a) Pequeno Porte: eventos com público estimado de até 999 (novecentas e noventa e nove) pessoas;

b) Médio Porte: eventos com público estimado de 1.000 (mil) até 3000 (três mil) pessoas;

c) Grande Porte: eventos com público estimado acima de 3.000 (três mil) pessoas.

 

II - quanto às características edilícias e de propriedade do local de realização do evento:

 

a) aberto: em espaço não coberto, público ou privado, tais como praças, parques, pátios, chácaras, estacionamentos, vias e logradouros públicos ou congêneres;

b) fechado: em espaço edificado, público ou privado, tais como boates, casas de shows, casas noturnas ou de eventos, teatros, pavilhões, auditórios ou congêneres

 

III - quanto à natureza do evento:

 

a) público: realizado por órgão público da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações, com acesso franqueado ao público em geral, ainda que não gratuito;

b) privado: realizado por promotor de evento, mesmo que não habitual, com acesso franqueado ao público, com ou sem gratuidade;

c) particular: de acesso limitado, não franqueado ao público, sem finalidade econômica.

 

IV - quanto ao impacto e risco, por estimativa de público e especificações do evento, seguirão as diretrizes das normas de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

 

CAPÍTULO III

DO LICENCIAMENTO

 

Seção I

Disposições Preliminares

 

Art. 4º - O licenciamento para a realização de eventos dar-se-á com a apresentação dos documentos comprobatórios da regularidade do local e do promotor do evento perante a municipalidade, nos termos desta Lei.

 

Art. 5º - A realização dos eventos deverá observar ainda as normas de segurança contra incêndio e pânico, de vigilância sanitária, de meio ambiente, de circulação de veículos e pedestres, de higiene e limpeza pública, de ordem tributária e de divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte, dentre outras disciplinadas em atos regulamentares.

 

Seção II

Autorização para Divulgação

 

Art. 6º - Os eventos poderão ser divulgados quando da protocolização do pedido, desde que comprovadas as seguintes condições:

 

I - quanto ao local do evento: autorização para uso do imóvel;

 

II - quanto ao objeto do evento: descrição do evento com as comprovações necessárias, conforme dispuser o Regulamento.

 

Parágrafo único - A divulgação de que trata o caput deste artigo, se restringe a veiculação publicitária sobre a realização do evento, não permitida a confecção ou comercialização de ingressos, a contratação de camarotes, entre outros serviços vinculados ao evento.

 

Art. 7º - Após a concessão da Licença para Localização Temporária e com a respectiva autorização para a impressão de ingressos, o promotor poderá promover o evento com a venda destes ou outros serviços vinculados ao evento.

 

§ 1º - Os promotores de eventos dispensados da Licença para Localização Temporária, nos termos do inciso I do § 1º do Art. 2º desta Lei Complementar, somente poderão promover a venda de ingressos, quando da autorização de sua impressão pelo Fisco Municipal.

 

§ 2º - O material publicitário deverão conter, no mínimo:

 

I - os dados do promotor, com endereço, telefone, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e número de inscrição Municipal, quando houver, bem como dados do responsável pela confecção ou impressão;

 

II - indicação dos números do processo;

 

III - nome, data, horário de início e término, e local para a realização do evento;

 

IV - valor do ingresso.

 

§ 3º - A quantidade máxima de ingressos a ser confeccionado, incluindo as cortesias, deverá observar o limite de pessoas e especificações do evento em conformidade com o Auto de Vistoria contra Incêndio e Pânico, ou outro documento que porventura venha a substitui-lo, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

 

§ 4º - A numeração dos ingressos será sequencial, respeitada a capacidade máxima prevista para o evento.

 

§ 5º - Será obrigatória a afixação de placa indicativa nos locais de acesso do evento, bem como nos locais de venda de ingressos, com as mesmas informações relacionadas no § 2º deste artigo.

 

Art. 8º - Para o licenciamento de eventos abrangidos por esta Lei, com ou sem fins lucrativos, observar-se-ão os seguintes requisitos mínimos, sem prejuízo das demais contidas nesta Lei Complementar e seu Regulamento:

 

I - identificação da pessoa jurídica promotora do evento e seu representante legal;

 

II - nome, data, horário, local, objetivo e descrição do evento, inclusive com a indicação de produtos ofertados e serviços realizados;

 

III - definição da quantidade de ingressos ou similares, disponibilizados;

 

IV - autorização para o uso do espaço e delimitação da área onde se realizará o evento;

 

V - indicação de locais de venda e seus responsáveis;

 

VI - certificação das condições de salubridade e segurança do local;

 

VII - comprovação de regularidade fiscal do promotor do evento;

 

VIII - autorização de funcionamento da atividade do promotor de evento e do estabelecimento;

 

IX - outras exigências que se fizerem necessárias em função das especificações do evento, conforme dispuser Regulamento.

 

§ 1º - A documentação comprobatória a ser apresentada em cumprimento aos requisitos mínimos de que trata este artigo, serão classificadas pelo tipo e porte do evento, conforme Regulamento.

 

§ 2º - Os eventos dispensados da obtenção da Licença para Localização Temporária, nos termos do inciso I do § 1º do Art. 2º desta Lei Complementar, não se eximem do cumprimento dos requisitos mínimos contidos neste artigo, devendo ser comprovados por meio da Comunicação de Evento.

 

§ 3º - A inobservância dos prazos exigidos para a protocolização da autorização de que trata este artigo, culminará na intempestividade do pedido e seu respectivo indeferimento.

 

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

 

Art. 9º - O descumprimento ao previsto na presente Lei, ensejará na aplicação das penalidades, na ocorrência das seguintes infrações:

 

I - divulgar ou promover evento sem autorização ou em desconformidade aos ditames desta Lei Complementar:

 

a) Pena: Multa pecuniária de 10 UPF`s (dez Unidades Padrão Fiscal) por dia de divulgação;

b) Medida Administrativa: apreensão de material gráfico;

 

II - realizar evento sem autorização:

 

a) Pena: Multa pecuniária de 100 UPF`s (cem Unidades Padrão Fiscal);

b) Medida Administrativa: Interdição do evento a qualquer tempo;

 

III - realizar evento em desacordo com as características aprovadas:

 

a) Pena: Multa pecuniária de 50 (cinquenta Unidades Padrão Fiscal);

b) Medida Administrativa: Interdição do evento a qualquer tempo.

 

§ 1º - Além das penalidades previstas no caput deste artigo, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

 

I - Impedimento, por 1 (um) ano, para a realização de novos eventos;

 

II - Cassação do Alvará da Licença de Localização e Funcionamento da empresa Promotora, a ser aplicada quando da continuidade da infração, após a interdição e/ou embargo.

 

§ 2º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de caráter civil e criminal.

 

§ 3º - Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para a sua prática ou delas se beneficiar.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - A regulamentação da presente Lei disporá sobre os procedimentos, prazos, aplicação e cumprimento dos preceitos estabelecidos para a realização de eventos no Candeias do Jamari, com o objetivo de zelar pela ordem, segurança e bem-estar da coletividade.

 

Art. 11 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários ao fiel cumprimento das disposições desta Lei.

 

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
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