ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1446 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Autoria Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial superávit financeiro-de Emenda Parlamentar, N° 847448530001210-06, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 48.061,00 (Quarenta e Oito Mil e Sessenta e Um reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar N° 847448530001210-06, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 48.061,00 (Quarenta e Oito Mil e Sessenta e Um reais), visando à aquisição de equipamentos para equipar a Unidade Mista de Saúde Santa Izabel, oferecendo atendimento à população do Município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA |
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TRANSF. E.P DA UNIÃO N° 84744.853000/1210-06 |
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Total da receita |
R$ 48.061,00 |
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TOTAL GERAL R$ 48.061,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.29.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0106 |
PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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AÇÃO |
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TRANSF. EMENDA PARLAMENTAR N° 84744.853000/1210-06 |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 48.061,00 |
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TOTAL GERAL R$ 48.061,00 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Proposta Nº 847448530001210-06 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 48.061,00 (Quarenta e Oito Mil e Sessenta e Um reais);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:E6F4E611