ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 1925-15
LEI MUNICIPAL Nº 1925/2.015. 04 de maio de 2015
“DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCICIO DE 2015, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, CONFORME O ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2015, em favor da Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo I desta Lei, Credito Adicional Suplementar por Superávit de Receita.
Art. 2º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Ariquemes, 04 de maio de 2015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E6F73A77