ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.591 DE 04 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1330

02

PODER EXECUTIVO

 

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

FICHA 121

2.4.1.4.99.0.1.08

OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022

133,37

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

R$ 133,37

 

TOTAL GERAL

133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0124

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF

AÇÃO

A SER CRIADA

DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - CONVÊNIO nº853502/2017

DESTINAÇÃO DE RECURSO

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

133,37

TOTAL

R$ 133,37

 

TOTAL GERAL

133,37 (cento e trinta e três reais e trinta e sete centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com restituição de valores remanescentes do convênio nº CONVÊNIO nº853502/2017 – entre o município de Candeias do Jamari e Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar por intermédio do INCRA.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:E70E3804