ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 906, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.

Lei n° 906, de 17 de agosto de 2022.

 

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 124.205,02(cento e vinte quatro mil duzentos e cinco reais e dois centavos).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 124.205,02(cento e vinte quatro mil duzentos e cinco reais e dois centavos).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 124.205,02(cento e vinte quatro mil duzentos e cinco reais e dois centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

02.14.04.122.0001.2006.3.1.90.94 – R$ Ficha (308) 10.000,00 – Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

SEMADES

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2006

Administração e Gestão da Semades

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

02.14.04.122.0001.2006.3.3.90.08 – R$ Ficha (309) 1.500,00 Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

SEMADES

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2006

Administração e Gestão da Semades

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

08

Outros Benefícios Assistenciais

 

02.14.04.122.0001.2006.3.3.90.36 – Ficha (313) R$ 16.000,00 Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

SEMADES

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2006

Administração e Gestão da Semades

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

36

Outros Serviços Terceiros Pessoa Física

 

02.14.04.122.0003.2033.4.4.90.52– Ficha (324) R$ 16.705,02 Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

SEMADES

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

Ação

2033

Combate a Incêndios

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material permanente

 

02.14.04.122.0003.2034.4.4.90.52– Ficha (328) R$ 20.000,00 Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

SEMADES

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural

Ação

2034

Aquisição de Insumos para a Agricultura

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material permanente

 

02.14.04.122.0003.2082.4.4.90.52– Ficha (340) R$ 60.000,00 Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

SEMADES

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0013

Gestão de Resíduos Sólidos

Ação

2082

Coleta Seletiva, Transporte e Destinação Final

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material permanente

 

02.14.04.122.0001.2006.3.3.90.39 – R$ Ficha (314) 124.205,02 Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

14

SEMADES

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2006

Administração e Gestão da Semades

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

Pela Anulação e Suplementação no valor de R$ 124.205,02(cento e vinte quatro mil duzentos e cinco reais e dois centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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