ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 777 DE 22 DE MARÇO DE 2021

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de novas ações no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos.

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

a) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.30 - R$ 169.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2008

PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de consumo

 

b) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.14 - R$ 5.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2008

PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

c) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.39 - R$ 20.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2008

PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

 

d) 02.12.08.244.0005.2008.4.4.90.52 - R$ 57.230,45.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2008

PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

e) 02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.14 - R$ 1.800,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2005

IGD Bolsa Família

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

14

Diária Civil

 

f) 02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.30 - R$ 3.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2005

IGD Bolsa Família

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

g) 02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.39 - R$ 4.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2005

IGD Bolsa Família

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

 

h) 02.12.08.244.0005.2005.4.4.90.52 - R$ 29.723,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2005

IGD Bolsa Família

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

i) 02.12.08.244.0005.2006.4.4.90.52 - R$ 1.922,01.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2006

IGD SUAS

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

j) 02.12.08.244.0005.2127.3.3.90.30 - R$ 12.015,83.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2127

Piso Básico Fixo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

k) 02.12.08.244.0005.2127.3.3.90.32 - R$ 12.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2127

Piso Básico Fixo

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

32

Material Bem ou Serviço para Dis Gratuita

 

l) 02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.30 - R$ 19.000,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2130

Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

m) 02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.39 - R$ 25.429,28.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2130

Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

n) 02.12.08.244.0005.2131.4.4.90.52 - R$ 14.500,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2131

Piso Variável

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

52

Material Permanente

 

o) 02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.30 - R$ 5.390,85.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2128

Mamãe Cheguei Piso Variável

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

p) 02.12.08.244.0005.2129.3.3.90.32 - R$ 24.570,00.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2129

Benefícios Eventuais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

32

Material, Bem ou Serviço para Dis Gratuita

 

q) 02.12.08.244.0005.2129.3.3.90.48 - R$ 24.572,11.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

12

Semas FMAS

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitária

Programa

0005

Programa de assistência Social (FMAS)

Ação

2129

Benefícios Eventuais

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicação Diretas

Elemento de despesa

48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social ­– SEMAS, proveniente de transferências por parte do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e outras transferências referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social ­– SEMAS, proveniente de transferências por parte do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:E72DD522