ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 777 DE 22 DE MARÇO DE 2021
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de novas ações no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de novas ações no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos.
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.30 - R$ 169.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2008 |
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de consumo |
b) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.14 - R$ 5.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2008 |
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
c) 02.12.08.244.0005.2008.3.3.90.39 - R$ 20.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2008 |
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
d) 02.12.08.244.0005.2008.4.4.90.52 - R$ 57.230,45.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2008 |
PSB Sistema de Conv e Fortalec de Vínculos |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
e) 02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.14 - R$ 1.800,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2005 |
IGD Bolsa Família |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
f) 02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.30 - R$ 3.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2005 |
IGD Bolsa Família |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
g) 02.12.08.244.0005.2005.3.3.90.39 - R$ 4.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2005 |
IGD Bolsa Família |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
h) 02.12.08.244.0005.2005.4.4.90.52 - R$ 29.723,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2005 |
IGD Bolsa Família |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
i) 02.12.08.244.0005.2006.4.4.90.52 - R$ 1.922,01.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2006 |
IGD SUAS |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
j) 02.12.08.244.0005.2127.3.3.90.30 - R$ 12.015,83.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2127 |
Piso Básico Fixo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
k) 02.12.08.244.0005.2127.3.3.90.32 - R$ 12.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2127 |
Piso Básico Fixo |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
32 |
Material Bem ou Serviço para Dis Gratuita |
l) 02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.30 - R$ 19.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2130 |
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
m) 02.12.08.122.0005.2130.3.3.90.39 - R$ 25.429,28.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2130 |
Piso Fixo da Proteção Social Alta Complexidade |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
n) 02.12.08.244.0005.2131.4.4.90.52 - R$ 14.500,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2131 |
Piso Variável |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Material Permanente |
o) 02.12.08.122.0005.2128.3.3.90.30 - R$ 5.390,85.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2128 |
Mamãe Cheguei Piso Variável |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
p) 02.12.08.244.0005.2129.3.3.90.32 - R$ 24.570,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2129 |
Benefícios Eventuais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
32 |
Material, Bem ou Serviço para Dis Gratuita |
q) 02.12.08.244.0005.2129.3.3.90.48 - R$ 24.572,11.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
12 |
Semas FMAS |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0005 |
Programa de assistência Social (FMAS) |
|
Ação |
2129 |
Benefícios Eventuais |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicação Diretas |
|
Elemento de despesa |
48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2020, referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, proveniente de transferências por parte do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e outras transferências referente aos recursos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, proveniente de transferências por parte do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no valor de R$ 429.153,53 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:E72DD522