ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.818, DE 12 DE AGOSTO DE 2021. REGULAMENTA O ART. 125, DA LEI MUNICIPAL N. 2.116/2017, A LEI MUNICIPAL N. 1.054/2004 E DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ENCONTRO DE CONTAS.
DECRETO Nº 17.818, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
REGULAMENTA O ART. 125, DA LEI MUNICIPAL N. 2.116/2017, A LEI MUNICIPAL N. 1.054/2004 E DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E ENCONTRO DE CONTAS.
A Prefeita Municipal de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Considerandoas atribuições específicas da Fazenda Pública Municipal e suas prerrogativas no controle, apuração, fiscalização, manutenção e escrituração dasquantias recolhidas a título de tributo ou não sob sua administração.
Considerandoo gerenciamento das receitas e recursos da Fazenda Pública Municipal e sua busca pelo equilíbrio econômico-financeiros das contas públicas serão compensados de ofício os créditos tributários, não tributários e financeiros.
Considerandoa Lei Municipal n. 1.054 de 25 de junho de 2004 deverá ser compensado de ofício os débitos tributários do contribuinte com seus créditos trabalhistas como servidor do Município.
Considerandoo disposto no artigo 108 a 126 do Código Tributário Municipal, que estabelecem normas a serem aplicadas no Município de Ariquemes.
DECRETA:
Art. 1ºA restituição de valores, bem como a compensação e o encontro de contas de que trata o art. 125, da Lei Municipal n. 2.116/2017 - Código Tributário Municipal, decréditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal,arrecadados ou não mediante Documento de Arrecadação Municipal (DAM), bem como através do abatimento de dívidas havidas perante particulares e créditos desses com o Município,serão efetuados conforme o disposto neste Decreto.
Parágrafo único. As possibilidades de restituição, compensação e encontro de contas previstas neste Decreto não se aplicam à imputação de débitosclassificados como dano ao erário,provenientes de condenações definitivas no âmbito do Poder Judiciário e/ou do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO I
DA RESTITUIÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2ºApós deflagrado procedimento em que se verifique a legalidade e a procedência para a realização da restituição, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo, preço público, dívida não tributária ou financeira sob sua administração, de suas autarquias e fundações bem como outros gravames, nas seguintes hipóteses:
I -cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido;
II -erro na identificação do sujeito passivo, exceto nos casos de ITBI, ou erro na determinação da alíquota aplicável;
III -do pagamento em duplicidade;
IV -da continuidade de pagamento de um carnê cancelado, de ofício ou não;
V -revisão, anulação ou revogação de decisão administrativa definitiva.
§ 1ºPoderão ser restituídas, também, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias.
§ 2ºO aproveitamento do crédito, total ou parcial, nos pagamentos efetuados em duplicidade, relativos ao mesmo lançamento ou no mesmo acordo de parcelamento de débitos, de ofício ou a pedido, poderá ser realizado em parcelas vencidas ou vincendas daquele lançamento ou acordo.
Art. 3ºA restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, poderá ser efetuada somente a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
§ 1ºO IPTU poderá ser restituído ao sujeito passivo definido no artigo 7º da Lei Municipal n. 2.119/2017.
§ 2ºO ISS retido será restituído ou reembolsado aos responsáveis substitutos tributários definidos no artigo 13 da Lei Municipal n. 2117/2017.
§ 3ºNo caso das taxas municipais, poderá ser exigida Carta de Anuência entre sujeitos passivos indicados na legislação municipal, devendo ser apontado a quem se deve restituir.
Art. 4ºA Secretaria Municipal de Fazenda efetuará a restituição de receitas arrecadadas mediante DAM, sendo que nos casos de arrecadação através do DAS, o reembolso ou compensação deverá ser pedido à Receita Federal, no portal do Simples Nacional.
Art. 5ºNos casos de valores recebidos pertencentes a outros entes públicos, ou órgãos, da Administração Direta ou Indireta, compete à Secretaria Municipal de Fazenda efetuar a restituição ou transferência diretamente a essas unidades, exceto nos casos de arrecadação direta realizada mediante convênio.
Art. 6ºOs benefícios fiscaisdecorrentes de lei superveniente de concessão de remissão, parcial ou total do crédito tributário, em qualquer que seja a hipótese, não gera ao contribuinte o direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas, ficando vedada a realização de novo lançamento que tenha como finalidade única propiciar a adesão àqueles benefícios fiscais.
CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 7ºO sujeito passivo que for titular de crédito perante a Administração, inclusive o decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e que seja passível de restituição ou de encontro de contas, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, inclusive os relativos a tributos municipais.
Parágrafo único. O processo de compensação de débitos de particular que seja fornecedor contratado pela Administração deverá ser instruído pela Secretaria Municipal interveniente/responsável pelo contrato, e o processo de compensação de débitos de servidores municipais, em exercício ou já exonerados, será instruído pela Diretoria de Gestão de Recursos Humanos do Município.
Art. 8ºA compensação requerida à Administração Fazendária Municipal somente extinguirá o crédito tributário após homologação do procedimento/operação pela autoridade competente.
Parágrafo único.A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos devidamente compensados.
Art. 9ºOs débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem cronológica crescente de vencimento dos tributos, do mais antigo para o mais recente.
Art. 10.Será compensado o valor do crédito do sujeito passivo com o débito junto aFazenda Municipal até esgotar o valor total dos débitos por ele compensados.
§ 1ºA compensação total ou parcial do débito será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.
§ 2ºHavendo acréscimo de encargos de mora sobre o crédito do particular, a compensação será efetuada com a utilização do crédito em valores atualizados, na mesma proporção.
§ 3ºPoderá a Administração emitir Carta de Crédito, para possibilitar futura compensação de valores devidos pelo sujeito passivo.
Art. 11.A compensação de crédito tributário lançado de ofício, homologada pela Administração Fazendária Municipal, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Art. 12.A compensação tratada neste Decreto se aplica às multas lançadas de ofício, conforme os casos previstos em legislação específica.
Art. 13.O sujeito passivo será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos, conforme seus vencimentos, a contar da data da ciência do despacho de indeferimento da homologação.
Art. 14.O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação.
Art. 15.É vedada a compensação nas hipóteses em que o crédito:
I -seja de terceiros;
II -se refira a título público;
III -seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;
IV -não se refira a tributos administrados pelo Município.
V -decorra da imputação de débitos classificados como dano ao erário, provenientes de condenações definitivas no âmbito do Poder Judiciário e/ou do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Seção II
Da Compensação de Ofício
Art. 16.A restituição, a compensação e o encontro de contas de tributos, de competência da Diretoria de Receita do Município, serão efetuados depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Municipal.
§ 1ºExistindo débito, de natureza tributária ou não, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, o valor da restituição deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação ou encontro de contas, em procedimento de ofício.
§ 2ºA compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos.
§ 3ºQuando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, desde que pertençam ao mesmo grupo econômico, inclusive para obras de construção civil.
§ 4ºPor regra acompensação será realizada primeiramente em face dos débitos por obrigação própria e depois dos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, na seguinte ordem:
I -os impostos, depois as taxas, após as contribuições, e em seguida, por último, as dívidas não tributárias;
II -as mais antigas, de preferência as que estejam mais próximas da prescrição;
III -não sendo quaisquer das hipóteses dos incisos anteriores, a compensação deve recair, preferencialmente, a partir das dívidas de maior valor, em ordem decrescente.
§ 5ºNa compensação de débitos tributários relativos exclusivamente a juros e multas exigidas de ofício, inclusive de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, terão prioridade os mais antigos, de preferência os que estejam mais próximos da prescrição.
Art. 17.O crédito do sujeito passivo que remanescer deverá ser compensado de ofício com os seguintes débitos, na ordem a seguir apresentada:
I -o débito consolidado no âmbito do REFIS ou do parcelamento alternativo àquele programa;
II -o débito existente que seja objeto de parcelamento normal;
III -o débito de natureza não tributária.
Art. 18.A compensação de ofício de débito objeto de parcelamento será efetuada, sucessivamente:
I -das prestações vencidas, primeiro as mais antigas, de preferência as que estejam mais próximas da prescrição; e
II -das prestações vincendas, primeiro as mais recentes, de acordo com as datas dos vencimentos.
Art. 19.Nos casos de débitos parcelados, a compensação de ofício será efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e os respectivos acréscimos e encargos legais, podendo ocorrer, a critério da Administração ou a pedido do particular, a compensação de prestações, primeiro as mais antigas, ou através do abatimento proporcional em todas as parcelas pendentes.
SeçãoIII
Da Compensação de Créditos Decorrentes de Decisão Judicial Transitada em Julgado
Art. 20.A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista neste Decreto.
Parágrafo único. A compensação tratada nesta Seção III do Capítulo II deste Decreto não se aplica ao título executivo quedecorra da imputação de débitos classificados como dano ao erário, provenientes de condenações definitivas no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 21.É vedada a compensação extrajudicial do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Municipal, que seja objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão de mérito.
§ 1ºPoderá haver a compensação do crédito do particular, objeto de cobrança judicial, desde que, após análise e parecer da Procuradoria do Município e decisão do Chefe do Executivo, o termo de acordo seja apresentado nos autos do feito judicial e seja homologado pelo juízo.
§ 2ºNão poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados, com ou sem emissão de precatório.
Art. 22.Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deverá o contribuinte protocolizar requerimento administrativo instruído com os documentos exigidos para os feitos de compensação, e ainda:
I -sentença e/ou acórdão;
II -comprovação formal de que protocolizou no processo de execução do título judicial em desfavor do Município a informação acerca dos termos da compensação, com valores e o abatimento total ou parcial a ser feito em seu crédito;
III -contrato social ou estatuto da pessoa jurídica, acompanhado, conforme o caso, da última alteração contratual que conste sócio administrador e/ou diretoria ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria;
IV -atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso;
V -documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, quando, e se, for o caso; e
VI -procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, quando, e se, for o caso.
§ 2ºConstatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação.
§ 3ºNo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências será proferido despacho decisório.
Art. 23.A decisão administrativa do Secretário de Fazenda, ou de quem, por nomeação em norma específica, for delegada a competência para decidir, será irrecorrível, irretratável e ocorrerá mediante a confirmação de que:
I -o sujeito passivo é o responsável pelo tributo;
II -refere-se a tributo administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda;
III -a decisão judicial está transitada em julgado;
IV -O requerimento administrativo foi formalizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão judicial;
V -as pendências do procedimento administrativo foram todas regularizadas no prazo da respectiva notificação.
Art. 24.A autoridade administrativa competente para decidir sobre a restituição, a compensação e o encontro de contas poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório:
I -à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos;
II -à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado;
III -Certidão de Regularidade Fiscal.
Art. 25.Deve ser emitida declaração de compensação pela Fazenda Municipal para controle.
Art. 26. Não haverá incidência dos juros de mora sobre o crédito do sujeito passivo
I -quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do crédito;
II -na hipótese de compensação de ofício ou requerida pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório;
III -na restituição de créditos de ITBI;
IV - os valores sujeitos à restituição, apurados e com valor inferior a 02 UFAR.
SeçãoIV
Compensação do Crédito Trabalhista com Débito Tributário
Art. 27.Serão compensados o crédito trabalhista com o débito tributário do servidor do município, ativo ou inativo.
§ 1ºO crédito trabalhista do servidor é aquele oriundo de rescisão de contrato (exoneração, aposentadoria), de férias ou licenças-prêmios convertidas em pecúnia, diferenças salariais reconhecidas administrativamente, e toda e qualquer verba que tenha origem em razão do cargo, sua natureza e seu exercício.
§ 2ºTodas as espécies tributárias do Município, vencidas ou vincendas, poderão ser objeto de compensação do crédito trabalhista do servidor.
§ 3ºOdébito negociado e já consolidado em acordo de parcelamento também poderá ser objeto de compensação do crédito trabalhista do servidor, conforme as disposições deste Decreto.
Art. 28.O saldo do crédito trabalhista do servidor municipal poderá abater os débitos tributários em seu nome, no nome de seu cônjuge ou companheiro, ou nos nomes de parentes em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo ser documentalmente comprovada a relação de parentesco.
Parágrafo único. Para comprovação da condição de companheiro (a) do servidor municipal, será exigida declaração emitida pelo Ofício de Notas competente.
Seção V
Das Disposições Comuns
Art. 29.No prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a compensação for promovida de ofício ou em que for requerida pelo contribuinte, compete à Secretaria Municipal de Fazenda adotar os seguintes procedimentos:
I -debitar o valor bruto que seria objeto de restituição;
II -creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos.
Art. 30.Será adotado os seguintes procedimentos na compensação:
I - registro no sistema de tributos;
II -certificará, se for o caso, e adotará a seguintes providências:
a)no pedido de restituição com compensação, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o saldo remanescente a ser restituído ou ressarcido;
b)no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o saldo remanescente do débito;
c)expedirá aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito, ou ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a compensação de ofício.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 31.A restituição de valores, bem como a compensação e o encontro de contasserá exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário.
§ 1ºAo pleitear a restituição de valores o requerente deverá indicar o banco, a agência e o número da conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do sujeito passivo na qual pretende que o crédito seja efetuado.
§ 2ºQuando a restituição for devida a contribuinte residente no exterior que não possua conta bancária no Brasil, o pagamento será efetuado a pessoa indicada em instrumento público de procuração.
§ 3ºQuando a restituição for devida a contribuinte incapaz o pagamento será efetuado a seu representante legal, que deverá apresentar documentação comprobatória dessa condição.
Art. 32.Compete à instituição financeira que efetivar a restituição, compensação ou o encontro de contas, verificar a correspondência do número de inscrição do respectivo beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), constante dos documentos de abertura da conta corrente bancária ou de poupança, com o assinalado na correspondente autorização de crédito.
Parágrafo único.O descumprimento do disposto nocaputcaracteriza desvio de recursos públicos e obriga a instituição financeira responsável à entrega dos valores ao legítimo credor, ou sua devolução ao Município, acrescidos dos juros previstos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo da imposição das demais sanções previstas em legislação específica.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 33.Os procedimentos deste Decreto para os requerentes, pessoas físicas ou jurídicas deverão apresentar:
I -requerimento deverá apresentar os seguintes dados: Identificação do requerente, endereço e o número de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte CMC, conforme o caso e a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão pelo Requerente;
II -requerimento deverá ser instruída pelo contribuinte, contendo todos os meios de prova com os quais o requerente pretende demonstrar a procedência de suas alegações;
III -Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH), comprovante atual de residência;
IV -Ato Constitutivo da empresa e alterações registrados nos órgãos competentes;
V -endereço com CEP para recebimento de comunicação e/ou intimações, se for diferente do endereço informado no requerimento, telefone/whastappe endereço eletrônico (e-mail) válidos;
VI -documento de arrecadação Municipal DAM e o comprovante do pagamento, ambos legíveis;
VII -se o titular para receber a restituição,compensaçãoou encontro de contasfor falecido, a petição deveráser através do inventariante;
VIII -certidão deregularidade fiscal.
§ 1ºNos casos de pessoa jurídica, cada filial deverá solicitar a sua.
§ 2ºNos casos de pessoa física, e o contribuinte requerente for o companheiro, deverá apresentar Certidão de União Estável registrada no Cartório.
Art. 34.Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à Secretaria Municipal de Fazenda procuração outorgada por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.
Parágrafo único.Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar:
I -autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior;
II -declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada;
III -Na hipótese de o requerente, depois de cientificado de que seu pedido foi indeferido em virtude de a restituição já ter sido resgatada, informar à Secretaria Municipal de Fazenda não ter efetuado o resgate, deverá ser formalizado processo administrativo a fim de que o fato seja apurado na agência bancária que efetuou o pagamento, e a restituição ficará condicionada ao resultado desse processo.
Art. 35.A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) no ato da quitação da nota fiscal de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado.
Parágrafo único.Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante.
Art. 36.É vedado a restituição do crédito cujo valor possa ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito por lei.
§ 1ºAo requerer a restituição, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput.
§ 2ºO requerimento de compensação deverá ser precedida de qualquer pedido de restituição.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37.No interesse da administração tributária, o órgão competente poderá notificar/intimar o Requerente para apresentação de documentos ou esclarecimentos necessários à instruçãodoandamento processual.
§ 1ºO não atendimento da notificação no prazo consignado, sem justificativa ou contestação formalizada, poderá resultar no seu indeferimento ou não conhecimento e posterior arquivamento, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
§ 2ºOs encarregados da instrução poderão juntar documentos, proceder a diligências, requerer perícias, esclarecimentos, provas, ou quaisquer outros elementos necessários à devida preparação.
§ 3ºA autoridade administrativa da Administração Fazendária encarregada da preparação deverá certificar nos autos os atos e fatos ocorridos no curso da instrução.
Artigo 38.A decisão para deferimentonão fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar a Administração Fazendária de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações.
Parágrafo único.A manifestação da decisão da autoridade administrativa será por meio de Parecer, contendo breve relatório do pedido e dos fatos, compreendendo os fundamentos jurídicos e a decisão (conclusão).
Artigo 39.São motivos de indeferimento e arquivamento dos requerimentos dos Processos Administrativos,sem análise do mérito:
I -quando intempestivo, ou após exaurida a esfera administrativa;
II -quando interposto por quem não seja legitimado;
III -quando, subscrito por representante legal ou procurador, não esteja instruído com a documentação hábil, nos termos das normas regulamentadoras;
IV -quando do requerimento ou recurso não se possa identificar o Requerente ou determinar o objeto requerido;
V -contra mais de uma decisão de primeira instância na mesma peça recursal, ainda que versem sobre a mesma matéria ou sejam pertinentes ao mesmo sujeito passivo;
VI -quando os documentos apresentados estiverem ilegíveis, borrados, inexatos, rasurados, de difícil compreensão;
VII -perda de objeto.
Art. 40.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo Dr. Carpintero, em 12 de agosto de 2021, 133º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 12/08/2021 às 13:24, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID472704e o código verificador90B9A68D.
|
Cientes |
|||
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
ALESSANDRA DE MELO SANTOS |
***.622.142-** |
12/08/2021 09:54 |
|
2 |
ERICA DA SILVA NASCIMENTO |
***.820.312-** |
12/08/2021 10:16 |
|
3 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
12/08/2021 11:46 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E73D54F6