ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.933, 17 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação , no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
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UNIDADE |
04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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CAT DE RECEITA |
1.7.1.3.99.0.9 |
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES |
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FONTE DE RECURSO |
1.706.0000.3210 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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VALOR |
700.000,00 (setecentos mil reais) |
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DESPESA |
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UNIDADE ORÇ |
04.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA |
0020 |
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
ADQUIRIR VEÍCULO -ACESSO À SAÚDE |
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DR |
1.706.0000.3210 |
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
250.000,00 |
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TOTAL |
R$ 250.000,00 |
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TOTAL GERAL |
700.000,00 (setecentos mil reais) |
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Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária para aquisição de 02 (dois) veículos automotores novos, zero-quilômetro, tipo van, destinados ao fortalecimento das ações de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Projeto "ACESSO À SAÚDE", por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E74434F2