ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 973/GAB/PMMN/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 148.219,23(Cento E Quarenta E Oito Mil Duzentos E Dezenove Reais E Vinte E Três Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.8410000.0003 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO A ELÉTROBRAS

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL

R$ 16.939,12 (Dezesseis Mil Novecentos E Trinta E Nove Reais Doze Centavos)

Ficha: 64

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.8460000.0006 – PRECATÓRIOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.91 – SENTENÇAS JUDUCIAIS

R$ 2.924,00 (Dois Mil Novecentos E Vinte E Quatro Reais)

Ficha: 65

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1230000.0005 – RECOLHIMENTO DO PASEP

Elemento de Despesa: 3.3.90.47 – OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS

R$ 51.000,00 (Cinquenta E Um Mil Reais)

Ficha: 58

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 98

R$ 59.169,58 (Cinquenta E Nove Mil Cento E Sessenta E Nove Reais E Cinquenta E Oito Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA

Ficha: 102

R$ 2.315,00 (Dois Mil Trezentos E Quinze Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.2021– CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Ficha: 95

R$ 457,00 (Quatrocentos E Cinquenta E Sete Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 114

R$ 11.814,49 (Onze Mil Oitocentos E Quatorze Reais E Quarenta E Nove Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.2019– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Ficha: 107

R$ 3.600,00 (Três Mil E Seiscentos Reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 148.219,23(Cento E Quarenta E Oito Mil Duzentos E Dezenove Reais E Vinte E Três Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 9.817,00 (Nove Mil Oitocentos E Dezessete Reais)

Ficha: 50

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

28.8410000.0001 – PARCELAMENTO DA DIVIDA JUNTO AO INSS

Elemento de Despesa: 4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL

R$ 9.601,12 (Nove Mil Seiscentos E Sessenta E Um Reais E Doze Centavos)

Ficha: 60

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2086 – APOIO AO CONSELHO DE SEGURANÇA - CONSEG

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS CIVIL

R$ 445,00 (Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais)

Ficha: 53

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

R$ 50.000,00 (CINQUATA MIL REAIS)

Ficha: 46

 

02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN

04.1220002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS - SEGAFIN

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 1.000,00 (Mil Reais)

Ficha: 51

 

SEMED

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 19.999,97(Dezenove Mil Novecentos E Noventa E Nove Reais E Noventa E Sete Centavos)

Ficha: 99

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 38.671,56 (Trinta E Oito Seiscentos E Setenta E Um Reais E Cinquenta E Seis Centavos)

Ficha: 101

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

R$ 191,02 (CENTO E NOVENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS)

Ficha: 103

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS

R$ 307,00 (TREZENTOS E SETE REAIS)

Ficha: 104

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 2.315,00 (DOIS MIL TREZENTOS E QUIZE REAIS)

Ficha: 101

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.2021– CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL

R$ 457,00 (Quatrocentos E Cinquenta E Sete Reais)

Ficha: 94

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$ 8.990,86 (Oito Mil Novecentos E Noventa Reais E Oitenta E Seis Centavos)

Ficha: 117

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$ 436,33 (Quatrocentos E Trinta E Seis Reais E Trinta E Três Centavos)

Ficha: 116

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 2.319,00 (Dois Mil Trezentos E Dezenove Reais)

Ficha: 115

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS

R$ 68,30 (Sessenta E Oito Reais E Trinta Centavos)

Ficha: 118

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3650005.2019– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 106

R$ 3.600,00 (Três Mil E Seiscentos Reais)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 13 de Dezembro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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