ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.672/2020 DE, 06 DE OUTUBRO DE 2020.
CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, AOS SERVIDORES RESPONSAVEIS PELA SALA DE ESTABILIZAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, destinada aos servidores responsáveis pela sala de estabilização do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, ocupantes dos cargos de Médico, Fisioterapeuta e Diretor do Departamento de Enfermagem do Hospital Ana Neta.
§ 1° A indenização de que trata o caput será paga no valor de R$3.500,00 (trez mil e quinhentos reais) mensais para cada servidor, em virtude do ônus, risco e responsabilidade pelo processo de intubação de pacientes graves do COVID-19, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública neste município.
§ 2º A indenização não será paga em casos de afastamentos e licenças, com exceção de afastamento por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 06 de outubro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:E7633964