ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.672/2020 DE, 06 DE OUTUBRO DE 2020.

CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, AOS SERVIDORES RESPONSAVEIS PELA SALA DE ESTABILIZAÇÃO.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, destinada aos servidores responsáveis pela sala de estabilização do Hospital e Maternidade Municipal Ana Neta, ocupantes dos cargos de Médico, Fisioterapeuta e Diretor do Departamento de Enfermagem do Hospital Ana Neta.

 

§ 1° A indenização de que trata o caput será paga no valor de R$3.500,00 (trez mil e quinhentos reais) mensais para cada servidor, em virtude do ônus, risco e responsabilidade pelo processo de intubação de pacientes graves do COVID-19, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública neste município.

 

§ 2º A indenização não será paga em casos de afastamentos e licenças, com exceção de afastamento por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 06 de outubro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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