ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
Departamento de Contratação
DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE PRORROGAÇÃO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 521/2025
TERMO DE PRORROGAÇÃO DAS ATAS DE
REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 521/2025
Aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2026, a Prefeitura Municipal de Teixeirópolis, com sede na Rua Afonso Pena, nº 2280, Bairro Centro, CEP 76928-000, inscrita no CNPJ nº 84.722.933/0001-82, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. OSMY TOLEDO DE SOUZA, doravante denominada simplesmente ADMINISTRAÇÃO, resolve PRORROGAR as Atas de Registro de Preços abaixo identificadas, com fundamento no art. 84, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas neste Termo:
Ata de Registro de Preços nº 106/2025/PMT, firmada com a empresa REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 65.149.197/000251.
Ata de Registro de Preços nº 107/2025/PMT, firmada com a empresa TECPAZ COMERCIAL ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.800.314/0001-04.
Ata de Registro de Preços nº 108/2025/PMT, firmada com a empresa CLEIDE BEATRIZ IORIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.947.390/0001-99.
Ata de Registro de Preços nº 113/2025/PMT, firmada com a empresa PRIME SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ nº 37.090.234/0001-87.
Ata de Registro de Preços nº 114/2025/PMT, firmada com a empresa ELTEK DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E ELETRONICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.828.894/0003-30.
Ata de Registro de Preços nº 115/2025/PMT, firmada com a empresa PLENITUDE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.838.236/0001-49.
Ata de Registro de Preços nº 117/2025/PMT, firmada com a empresa J R MACHADO IMP. E EXP, inscrita no CNPJ nº 53.553.859/0001-94.
Ata de Registro de Preços nº 122/2025/PMT, firmada com a empresa SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.659.136/0001-49.
Ata de Registro de Preços nº 123/2025/PMT, firmada com a empresa ARTE SUTIL PERSIANAS E CORTINAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.102.937/0001-08.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
Ficam prorrogadas, por igual período, as vigências das Atas de Registro de Preços relacionadas nopreâmbulo deste Termo, observadas as respectivas datas de vencimento e condições estabelecidas nas Atas originárias, permanecendo válidas as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas, ressalvadas as alterações decorrentes da atualização dos preços prevista na Cláusula Terceira deste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA
Nos termos do art. 84, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a prorrogação das Atas de Registro de Preços encontra-se tecnicamente justificada pelos seguintes fundamentos:
1. Continuidade do fornecimento: Os objetos registrados nas respectivas Atas permanecem de interesse público e necessários ao atendimento das demandas da Administração Municipal.
2. Eficiência e economicidade: A prorrogação possibilita a continuidade das contratações por meio dos registros vigentes, evitando a necessidade de instauração imediata de novo procedimento licitatório para os mesmos objetos, proporcionando maior eficiência administrativa e racionalização dos recursos públicos.
3. Vantajosidade: A manutenção das Atas mostra-se vantajosa para a Administração, considerando a análise da compatibilidade dos preços registrados com as condições atuais de mercado, conforme documentação e pesquisa de preços constantes dos autos.
4. Previsão legal e editalícia: As Atas de Registro de Preços foram constituídas sob a vigência da Lei Federal nº 14.133/2021 e contemplam a possibilidade de prorrogação, observados os requisitos legais aplicáveis.
5. Anuência dos fornecedores: As empresas detentoras das Atas relacionadas no preâmbulo deste Termo manifestaram interesse e concordância com a prorrogação das respectivas Atas de Registro de Preços, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.
Dessa forma, a prorrogação mostra-se conveniente e oportuna para a Administração, assegurando a continuidade dos fornecimentos e o atendimento do interesse público, observadas as condições estabelecidas nas respectivas Atas e neste Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS PELO IPCA
Considerando as disposições constantes das respectivas Atas de Registro de Preços quanto à atualização dos preços e a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ficam atualizados os preços registrados nas Atas de Registro de Preços nº 106/2025/PMT, nº 108/2025/PMT e nº 123/2025/PMT, firmadas, respectivamente, com as empresas REPREMIG - REPRESENTAÇÃO ECOMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA, CLEIDE BEATRIZ IORIS LTDA e ARTE SUTIL PERSIANAS E CORTINAS LTDA.
A atualização dos preços incide sobre todos os itens registrados nas respectivas Atas, mediante aplicação do índice previsto contratualmente, passando a vigorar os valores constantes das respectivas planilhas de atualização de preços, que integram o presente Termo para todos os efeitos legais.
Para as demais Atas de Registro de Preços relacionadas no preâmbulo deste Termo, permanecem vigentes os respectivos valores e condições de preços estabelecidos nas Atas originárias, salvo eventual alteração expressamente formalizada neste instrumento ou em termo próprio.
A atualização dos preços prevista nesta cláusula decorre da aplicação do índice estabelecido contratualmente, não se confundindo com pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, permanecendo inalteradas as demais condições de fornecimento estabelecidas nas respectivas Atas de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no Mural da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis, no Mural da Câmara Municipal de Teixeirópolis, em jornal de circulação e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo de Prorrogação das Atas de Registro de Preços, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Teixeirópolis – RO, 08 de setembro de 2026.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerlon Moreira Figueredo
Código Identificador:E775B0AC