ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.614, DE 19 DE MARÇO DE 2026. REGULAMENTA O ART. 106 DA LEI Nº 1526/2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS, QUINTAIS, PÁTIOS E EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEM

DECRETO Nº 23.614,DE 19 DE MARÇO DE 2026.

 

REGULAMENTA O ART. 106 DA LEI Nº1526/2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE TERRENOS, QUINTAIS, PÁTIOS E EDIFICAÇÕES NA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E FIXA OS VALORES REFERENTES À EXECUÇÃO DE LIMPEZA COMPULSÓRIA.

 

A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suasatribuições legais;

 

Considerando os Processos Administrativos 2-21751/2025e8-24060/2025;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºEste Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para fiscalização, notificação, autuação, execução de limpeza compulsória e cobrança de despesas decorrentes da aplicação do Art. 106 da Lei nº1526/2009.

 

Art. 2ºCompete à Secretaria Municipalde Planeamento, Orçamento e Gestão, por meio de seus fiscais ou agentes públicos devidamente designados, a fiscalização do cumprimento das obrigações relativas à limpeza e conservação de terrenos, quintais, pátios, prédios e edificações situados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Ariquemes.

 

Art. 3ºConstatada irregularidade em imóvel quanto às condições de limpeza e conservação, o responsável será notificadopelos Fiscais da DIPURpara promover a regularização no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação.

§1ºA notificação poderá ser realizada:

I pessoalmente;

II por correspondência com aviso de recebimento;

III por meio eletrônico, quando houver cadastro municipal;

IV por edital publicado no Diário Oficial do Município, quando desconhecido o paradeiro do responsável.

§2ºO prazo para cumprimento da notificação contará da data da ciência do responsável ou da publicação do edital.

 

Art. 4ºDecorrido o prazo estabelecido na notificação sem a adoção das providências necessárias, será lavrado Auto de Infração, com aplicação de multa conforme previsto no Art. 106 da Lei nº1526/2009_.

 

Art. 5ºConsiderar-se-á reincidência quando o responsável pelo imóvel for novamente autuado dentro do prazo de 12 (doze) meses da autuação anterior, aplicando-se, neste caso, o valor máximo da multa prevista na legislação.

 

Art. 6ºEsgotado o prazo da notificação sem que o responsável promova a limpeza do imóvel,a SEMPOG encaminhara o Processo para a SEMA para que ela procedaà execução de limpeza compulsória, diretamente ou por meio de empresa contratada, credenciada ou conveniada, com o levantamento de custos para posterior cobrança.

 

Art. 7ºOs custos referentes à execução da limpeza compulsória serão lançados em nome do proprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de despesas administrativas, conforme previsto no §8º do Art. 106 da Lei nº1526/2009.

 

Art. 8ºO responsável será intimado para pagamento do valor devido no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da intimação.

Parágrafo único. O débito poderá sofrer correção monetária desde a data da execução dos serviços até o efetivo pagamento.

 

Art. 9ºNos casos de urgência devidamente caracterizados ou quando o terreno apresentar vegetação superior a 1 (um) metro de altura, ou acúmulo de entulhos capazes de favorecer a proliferação de pragas e vetores de doenças, poderá o Município realizar limpeza imediata do imóvel, independentemente de notificação prévia.

 

Art. 10Os serviços previstos neste Decreto poderão ser executados:

I diretamente pelo Município;

II por pessoa jurídica contratada;

III por pessoa jurídica credenciada ou conveniada.

 

Art. 11O Município poderá celebrar Termos de Cooperação, Convênios ou instrumentos similares com loteadoras, visando garantir a limpeza regular de terrenos de sua propriedade e a manutenção das áreas em processo de comercialização.

 

Art. 12Ficam fixados os valores referentes aos serviços de limpeza compulsória executados pelo Município, convertidos em UFAR Unidade Fiscal do Município de Ariquemes, conforme a seguinte tabela:

I Caçamba para carregamento de entulhos:

Valor de 4,72 UFAR por hora máquina;

II Trator carregadeira para limpeza de entulhos:

Valor de 6,75 UFAR por hora máquina;

III Roçagem manual com vegetação (mato) abaixo de 1 (um) metro de altura:

Valor de 0,06UFAR por metro quadrado;

IV Roçagem manual com vegetação (mato) acima de 1 (um) metro de altura:

Valor de 0,09UFAR por metro quadrado;

V Descarte de resíduos no aterro sanitário:

Valor de 1,23 UFAR por tonelada.

 

§1ºOs valores estabelecidos neste artigo serão utilizados para o cálculo do custo total dos serviços executadospela SEMAem limpeza compulsória de terrenos particulares.

§2ºSobre o valor total apurado incidirá acréscimo de 20% (vinte por cento) a título de despesas administrativas, conforme previsto no §8º do Art. 106 da Lei nº1526/2009_.

§3ºA SEMA fará relatório com os custos da limpeza para que o valor seja cobrado doproprietário, possuidor ou responsável pelo imóvel.

 

Art. 13A Secretaria Municipal competente poderá editar normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 14Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 19 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 23/03/2026 às 11:39, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3861456e o código verificador6949ECD6.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E77CF2DF