ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1241/2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL –RFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.241/2018 Seringueiras-RO, 14 de dezembro de 2018.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL –RFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias de Diferenças de GFIP com a Receita Federal do Brasil – RFB, referente ao período de 10/2013 a 13/2017, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da Lei nº 10.522/2002 – Simplificado, no valor de R$ 106.712,76 (cento e seis mil reais setecentos e doze reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrativo anexo.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a Adesão ao parcelamento de que trata o art. 1.º desta Lei.

 

Parágrafo único - A Adesão implica autorização a retenção do Fundo de Participação do Município (FPM) de Seringueiras-RO, na forma e critérios de que preconizam a Lei nº 13.485/2017 e Instrução Normativa n.º 1750/2017.

 

Art. 3º - O prazo de vigência do acordo mencionado no artigo 1º poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mediante a incidência de multa, juros e correção monetária a serem calculados nos termos da legislação vigente pela SELIC – Taxa Especial de Liquidação e de Custódia.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar os procedimentos contábeis necessários ao ajustamento dos valores efetivos devidos em favor da Receita Federal do Brasil - RFB e o Ministério da Previdência - INSS, de acordo com o novo valor apurado após o acordo firmado.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Seringueiras-RO, 14 de dezembro de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:E77D6E9C