ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.096/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ESPECIAL
LEI N. 1.096/2017 Seringueiras-RO, 02 de junho de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º. – Abre Credito Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 223.733,35 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos), na seguinte funcional programática:
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.1109 – Construção de Calçadas – Convênio nº 057/2014/ASJUR/DEOSP/RO
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$ 223.733,35
Total Geral..............R$ 223.733,35
Art. 2º- A cobertura do crédito adicional acima aberto será através do superávit financeiro verificado no ano anterior da respectiva fonte de recursos.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.083/2017, demais disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:E780A231