ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2021

LEI MUNICIPALNº 2.152 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre aCriação do Conselho Municipal dos Direitos daMulher COMDIM e dá outras providências

 

O PREFEITO DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 7.353/1985, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

L E I

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, no Município de Machadinho D´Oeste, órgão de caráter autônomo, permanente, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social SEMAS,responsável pela interlocução entre a sociedade civil e o Município nas questões relativas aos direitos da mulher.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM tem como finalidade elaborar, implementar e acompanhar, em harmonia com as diretrizes traçadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, políticas públicas que visem garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será constituído de08 (oito) Membros Titulares e respectivos Suplentes, com representação paritária de órgãos governamentais e Entidades da Sociedade Civil organizada, nomeados pelo Poder Executivo Municipal em até quinze dias após a eleição das Entidades da Sociedade Civil organizada.

 

§ 1º. Os representantes do Poder Executivo deverão estar vinculados, prioritariamente, às seguintes pastas:

 

a)Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;

b)Secretaria Municipal de Educação;

c)Secretaria Municipal de Saúde;

d)Secretaria Municipalde Agricultura.

 

§ 2º. Os membros titulares e suplentes representantes das entidades governamentais deverão ser indicados pelos titulares das secretarias a que pertencem, e devem ser as (os) responsáveis pela execução das políticas públicas para as mulheres nas respectivas secretarias.

§ 3º.As Entidades da sociedade civil deverão ser escolhidas em fórum instituído para esse fim, convocadas com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, sendo estas com atuação comprovada em atividades sociais e de Políticas Públicas voltadas para a sociedade.

§ 4º.Cada Entidade da Sociedade Civil eleita indicará um representante titular e um suplente, oriundo da mesma entidade para compor o conselho.

§ 5º. Os suplentes governamentais e da sociedade civil organizada substituirão seus titulares em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno, que apenas nestas situações terão direito ao voto.

Art. 4º. Os critérios da eleição da sociedade civil organizada não definidos nesta Lei serão definidos na 1ª eleição em edital de convocação e nas demais pelo Regimento Interno do Conselho.

Art. 5º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por mais um período consecutivo.

Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por:

a) Pleno

b)Comissão Executiva

§1º. O pleno será formado por todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes que só terão direito a voto em caso de ausência do titular.

§2º. A Comissão Executiva será formada por Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, eleitos pelo Pleno em reunião convocada para este fim.

Art. 7º. As atribuições do Pleno e da Executiva serão especificadas nesta Lei e no Regimento Interno do COMDIM.

Parágrafo único. O COMDIM tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias para apresentar e aprovar seu regimento interno, sob pena de nulidade de seus trabalhos.

Art. 8º. O Pleno poderá criar comissões temáticas e facultar a participação de convidadas (os) ligadas às áreas de interesse de atuação do conselho.

Art. 9º. Os membros do COMDIM não receberão remuneração de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública relevante.

Art. 10. Caberá ao Poder Executivo propiciar ao COMDIM todas as condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente ligado para este fim à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 11. As atividades do COMDIM e as normas de funcionamento não previstas nesta Lei reger-se-ão pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a nomeação do COMDIM.

Art. 12. Compete ao Conselho Municipal:

I - Elaborar e aprovar seu regimento internopor voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;

II - Formular diretrizes e promover políticas públicas de forma articulada em todos os níveis da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e demais órgãos públicos para a implantação das políticas públicas comprometidas com a superação das desigualdades de gênero, à eliminação de qualquer tipo de preconceito e discriminação que atingem à mulher, promovendo a inclusão da mulher na vida socioeconômica, política e cultural com políticas de saúde integral à mulher, educação, cultura e lazer, habitação, assistência socioassistencial, prevenção e combate a violência, trabalho e renda, planejamento urbano, bem como na preservação do patrimônio histórico e cultural da mulher;

III - Opinar, Auxiliar, Acompanhar e Fiscalizar os órgãos municipais e demais órgãos da administração direta e indireta, no que se refere ao planejamento e a execução de programas de governo sobre questões referentes aos direitos e políticas públicas para as mulheres acima especificadas;

IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e pesquisas das condições em que vivem as mulheres da cidade e do campo, propondo políticas que possam eliminar qualquer desigualdade e discriminação social das mulheres visando à inclusão das mulheres nas políticas descritas no inciso II;

V - Acompanhar, Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação e convenções coletivas em vigor relacionadas aos direitos assegurados à mulher, bem como sugerir medidas normativas de alteração ou derrogação de leis e outros atos normativos que constituam em desigualdade ou qualquer tipo de discriminação contra a mulher;

VI - Encaminhar e sugerir aos poderes públicos competentes a adoção de medidas, tanto administrativa quanto legislativa, que vise garantir os direitos da mulher;

VII Promover intercâmbios e firmar convênios ou outras formas de parceria com organismos internacionais, nacionais, estaduais ou municipais, públicos ou particulares, com objetivo de implementar programas que possam ser realizados pelo Conselho no interesse da mulher, seja para assegurar direitos ou implementar políticas públicas que eliminem a desigualdade de gênero;

VIII Estabelecer e manter diálogo permanente com os movimentos de mulheres da sociedade civil organizada, apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

IX Receber e examinar denúncias que envolvam fatos e episódios que violem direitos da mulher, encaminhando-os aos órgãos competentes exigindo providências efetivas e acompanhando até o resultado final;

X - Criar instrumentos e mecanismos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da administração pública no que se refere às políticas públicas voltadas à mulher;

XI - Acompanhar e fiscalizar os serviços da rede municipal de proteção à mulher, sugerindo medidas e providências ao seu bom funcionamento, como por exemplo, a implementação de serviços de apoio às mulheres vítimas de violência, saúde integral à mulher e outras políticas que visem garantir os direitos da mulher;

XII - Realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre a violência contra a mulher e outras políticas de interesse à mulher.

Art. 13. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do COMDIM no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 17/11/2021 às 10:58, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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