ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2670/2025
LEI MUNICIPALNº2670, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito AdicionalporExcessode Arrecadaçãono corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porexcessode arrecadação no valor deR$321.805,29( trezentos e vinte um mil, oitocentos e cinco reais e vinte e nove centavos)oriundodoCONV. Nº 127/2025/PGE.econtrapartida de R$150.970,37 (cento ecinquenta mil, novecentos e setenta reais e trinta e sete centavos), totalizando o saldo de convênio emR$472.775,66(quatrocentos e setenta e dois mil,setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seiscentavos),para atender as necessidades daSecretariaMunicipal deEducação-SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos28diasdo mês demaiode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 29/05/2025 às 14:00, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID761348e o código verificador5D362CA1.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:E798721F