ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.060/2024
LEI N° 2.060/2024
Em, 11 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 130/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 36.184,0 (trinta e seis mil cento e oitenta e quatro reais)
|
Suplementação |
|||
|
02.000.00.000.0000.0.000. |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.006.00.000.0000.0.000. |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
|
|
02.006.12.361.0004.2.030. |
|
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
15000100 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
36.184,00 |
|
Total Suplementação: |
36.184,00 |
||
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
|
Redução |
|||
|
02.000.00.000.0000.0.000. |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.004.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
02.004.08.244.0008.2.113. |
|
PSB - PISO BASICO VARIAVEL PBVIII |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
16600070 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
36.184,00 |
|
Total Redução: |
36.184,00 |
||
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 11 de novembro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:E7AC06E0