ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI N.º 1188/2025DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal n. 619/2009 de 07 de Dezembro de 2.009 e dá outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Municipal n. 619/2009, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 7º - O Programa Auxílio Alimentação, objeto desta Lei, será efetuado diretamente aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, contemplados nesta Lei, de forma mensal, em pecúnia no valor de R$910,00 (novecentos e dez reais), via contra-cheque.

 

Art. 2º. Revoga o artigo 1º da Lei n. 910/2017 de 24 de novembro de 2017.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 60 dias contados da data de sua publicação. 

 


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:E7B7C888