ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.905 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

“prorroga o prazo para realização de censo sanitário e diagnóstico de saúde no âmbito do município de candeias do jamari para o dia 30 de setembro de 2026, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para entrega do censo sanitário e diagnóstico de saúde no âmbito do Município de Candeias do Jamari para o dia 30 de setembro de 2026.

Art. 2º – Permanece inalterado os demais artigos da lei ordinária nº 1.854, de 19 de janeiro de 2026

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 

 


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:E7C06788