ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.431/2020 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N. 1.431/2020 Em, 23 de março de 2020.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.006.12.361.0004.1220 -Reforma da Escola Municipal Pinóquio Convênio 030/PGE-2020, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizandoR$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),02.006.12.361.0004.1221 -Aquisição de Micro Ônibus Convênio 001/PGE-2020, sendo que R$ 292.283,33 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 15.383,34 (quinze mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), totalizandoR$ 307.666,67 (trezentos e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), 02.006.12.451.0004.1222 CONTRATO DE REPASSE Nº. 871462/2018MTUR/CAIXA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS, sendo R$ 365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), decorrente de recurso de Convênio e Contra partida de R$ 7.314,29 (sete mil, trezentos e quatorze reais e vinte e nove centavos),totalizando R$ 373.028,58 (trezentos e setenta e três mil, vinte e oito centavos e cinquenta e oito centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º- Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 890.695,25 (oitocentos e noventa mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.006. Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1220 -Reforma da Escola Municipal Pinóquio Convênio 030/PGE-2020

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações...................................R$ 210.000,00

 

Subtotal .........................................................................R$ 210.000,00

 

02.006.12.361.0004.1221 -Aquisição de Micro Ônibus Convênio 001/PGE-2020

 

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$ 307.666,67

 

Subtotal .........................................................................R$ 307.666,67

 

02.006.12.451.0004.1222 -Contrato de Repasse nº. 871462/2018MTUR/CAIXA Construção de Centro de Eventos

 

44.90.51.00 – Obras e Instalações ..................................R$ 373.028,58

 

Subtotal..........................................................................R$ 373.028,58

 

Total...............................................................................R$ 890.695,25

 

Art. 3º- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo Federal e Estadual, no valor deR$ 857.997,62 (oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), bem como o valor deR$ 32.697,63 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), proveniente de Anulação de Dotação, conforme descriminado na Funcional Programática abaixo.

 

02 – Poder Executivo

02.002 – Reserva de Contingência

02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

 

99.99.99.00 – Reserva de Contingência............................R$ 32.697,63

 

Total..................................................................................R$ 32.697,63

 

Art. 4º- Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 23 de março de 2020. 


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:E7C89D88