ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.227 DE 06DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação através do Convenio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no valor de R$ 434.047,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil quarenta e sete reais e cinquenta centavos), e dá outras providencias”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no exercício de 2021 na Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para dar atendimento à pavimentação asfáltica na av. Porto Velho no Município, no valor deR$ 434.047,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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CATEGORIA ECON. |
2.4.1.8.10.91.18 |
OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR PAV.ASFALTICA |
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FICHA |
163 |
Total da receita |
R$ 429.750,00 |
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ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
04 |
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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SUB-FUNÇÃO |
99.999 |
RESERVA DE CONTIGUENCIA |
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PROGRAMA |
0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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AÇÃO |
2997 |
RESERVA DE CONTIGENCIA - PM |
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CATEGORIA ECON. |
9.9.99.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ 4.297,50 |
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FICHA |
81 |
Total da Anulação |
R$ 4.297,50 |
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TOTAL GERAL R$ 434.047,50 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0014 |
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB |
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AÇÃO |
1115 |
PAVIMENT. ASFALTICA C.V Nº897156-2019/MDR CAIXA |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FICHA A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA CONTÁBIL |
Total da suplementação |
R$ 434.047,50 |
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TOTAL GERAL |
R$434.047,50 |
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Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério do Desenvolvimento Regional com o objetivo de pavimentação asfáltica no Município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 4.297,50 (quatro mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E7C9C026