ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.227 DE 06DE JULHO DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação através do Convenio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no valor de R$ 434.047,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil quarenta e sete reais e cinquenta centavos), e dá outras providencias”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, no exercício de 2021 na Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, para dar atendimento à pavimentação asfáltica na av. Porto Velho no Município, no valor deR$ 434.047,50 (quatrocentos e trinta e quatro mil quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

CATEGORIA ECON.

2.4.1.8.10.91.18

OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR PAV.ASFALTICA

 

FICHA

163

Total da receita

R$ 429.750,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

04

SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTIGUENCIA

 

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

AÇÃO

2997

RESERVA DE CONTIGENCIA - PM

 

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$ 4.297,50

FICHA

81

Total da Anulação

R$ 4.297,50

TOTAL GERAL R$ 434.047,50

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

 

PROGRAMA

0014

PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB

 

AÇÃO

1115

PAVIMENT. ASFALTICA C.V Nº897156-2019/MDR CAIXA

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

FICHA A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA CONTÁBIL

Total da suplementação

R$ 434.047,50

TOTAL GERAL

R$434.047,50

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 897156/2019/MDR-CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e ministério do Desenvolvimento Regional com o objetivo de pavimentação asfáltica no Município de Candeias do Jamari RO, no valor deR$429.750,00 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e cinquenta reais);

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 4.297,50 (quatro mil duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E7C9C026