ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO N 228-2026

CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

ESTADO DO: RO

Exercício: 2026

 

Decreto n° 228/2026 de 28/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 2391/2026 de 26/10/2026.

 

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

01

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

6 - 3.3.90.14.00.00

15000000

DIARIAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

Total Suplementação:

60.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

01

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

1 - 3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

60.000,00

Total Redução:

60.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 28 de outubro de 2026.

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:E7D16438