ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.178 CANDEIAS DO JAMARI, 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão através de Transferência por Anulação e Suplementação, na LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme, Memorando Nº 222/SEMED/2020, no valor de R$. 2.000,00 (dois mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão por Transferência, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação na LOA, no exercício de 2020, conforme, Memorando Nº 222/SEMED/2020, com o Objetivo de cobrir despesas Corrente, (Suprimento de Fundo) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 2.000,00 (dois mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . – SEMED |
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3.3.90. 39 |
OUT SERV DE TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 113) |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 2.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão por Transferência, através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Suplementação na LOA, no exercício de 2020, conforme, Memorando Nº 222/SEMED/2020, com o Objetivo de cobrir despesas Corrente, (Suprimento de Fundo) - Secretária Municipal de Educação/SEMED, no valor deR$. 2.000,00 (dois mil reais), Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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02.06.12. |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.0007.2019 |
MANUT. DAS ATIV . – SEMED |
R$. 2.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 2.000,00 |
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Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto na integra a inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:E7DA9944