ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 650, DE 02 DE JULHO 2019.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para ampliação de metas financeiras de ações no exercício 2019 amplia prioridades nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono, promulga e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1°Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para abrir crédito adicional especial de suplementação e criação de elemento de despesa, observadas as seguintes rubricas orçamentárias:
02.03.28.843.0027.0010.4.6.90.71–Principal Dív Contratual – 19.844,66
02.04.15.451.0015.1559.4.4.90.51 – Obras e Instalações–20.928,94
Total R$ 40.773,60
Art. 2° Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei n° 613, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 40.773,60 (Quarenta mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditoadicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614 de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 40.773,60 (Quarenta mil setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:
Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo anterior serão anulados das funções programáticas a seguir:
02.03.28.843.0027.0010.3.2.90.21 – Juros sob Dívida p Com - 19.844,66
02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 – Reserva de Contingencia - 20.928,94
Total R$ 40.773,60
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO.
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1559 – Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados |
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DESCRIÇÃO |
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Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados |
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INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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FÍSICA |
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2.902,10 |
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FINANCEIRA |
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20.928,94 |
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Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2019
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1559 – Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados |
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DESCRIÇÃO |
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Complementação de Pavimentação de Ruas com Blocos Sextavados |
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INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2019 |
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FÍSICA |
2.902,10 |
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FINANCEIRA |
20.928,94 |
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ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:E7EEF9B8