ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1995/2016

LEIMUNICIPALN°1.995/2.016. 24 de maio de 2016.

 

“ESTABELECE NOVO PRAZO NO INCISO III DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL DE N°1916 DE 26 DE MARÇO DE 2015, (DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica estabelece novo prazo no inciso III do art. da Lei Municipal de n°1916 de 26 de março de 2015, que terá a seguinte redação:

 

Art.3°

 

III iniciara sobras de implantações do empreendimento no prazo de 60 (sessenta) meses, concluída em até 120(cento e vinte) meses.

 

Art.2° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 24 de maio de 2016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito do Município


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:E80E13AE