ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.727 DE 02 DE JULHO DE 2026.

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 334.413,00, distribuídos as seguintes dotações:

 

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

492 10.302.0005.2031.0000 ASSISTENCIA A SAUDE DA POPULAÇÃO 334.413,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 1 600

1 Recursos do Exercício Corrente

010 910 EMENDA PARLAMENTAR Nº43310003 AQ.AMBULAN

 

Art. 2º – O crédito adicional aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: 334.413,00

Fontes de Recurso

1 600 334.413,00

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOAO BECKER

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 062/GP/2026

Autógrafo de Lei nº 054/GP/2026 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:E81AC375