ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1300-2025

LEI MUNICIPAL Nº 1300/2025

DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL VALE FEIRA, NA MODALIDADE VALE SIM-HORTIFRUTIGRANJEIRO, DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal VALE FEIRA através do cartão VALE SIM-HORTIFRUTIGRANJEIRO como auxílio que será oferecido aos servidores públicos ativos do município de Vale do Anari, titulares de cargos efetivos, recebidos em cedência, comissionados, celetistas e temporários para consumo de produtos de hortifrutigranjeiro da agricultura familiar de produtores do Município de Vale do Anari - RO.

 

Parágrafo Único. Entende-se como agricultura familiar os produtos oriundos do pequeno produtor rural de economia individual ou familiar.

Art. 2º São objetivos do vale SIM hortifrutigranjeiros:

I - incentivar o pequeno produtor a participar da feira livre;

II - incentivar o consumo de hortifrutigranjeiros produzidos no município;

III - fomentar a economia do pequeno produtor local;

IV - promover o desenvolvimento local;

V - fomentar, sobretudo o consumo de frutas, verduras, legumes e demais produtos da agricultura familiar e agroindústrias; e

VI - aumentar a emissão de Notas Fiscais de Produtor;

VII - fomentar o desenvolvimento de novas culturas da produção agrícola familiar.

Art. 3º O auxílio a que se refere esta Lei não será concedido ao servidor inativo (aposentados e pensionistas) e ao servidor que esteja usufruindo das seguintes licenças e afastamentos:

I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;

II - licença para tratar de interesses particulares;

III - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IV - cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Público Municipal;

V - cedido ao poder público municipal, que já receba algum auxílio equivalente de seu órgão de origem;

VI - por falta injustificada no mês anterior, ressalvado os casos previstos em Lei Municipal;

VII - afastado em decorrência de aplicação de penalidade disciplinar;

VIII - em cumprimento de pena de retenção ou reclusão;

IX - cargos que exerce função em comissão fora da sede do município.

§ 1º Não serão beneficiários do auxílio a que se refere esta Lei os funcionários de terceiros vinculados à municipalidade, por contratos, convênios, parcerias ou qualquer outro instrumento jurídico.

§ 2º Verificada a ocorrência de pagamento indevido do benefício desta Lei, os valores serão descontados em folha ou benefício no mês subsequente.

Art. 4º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da constituição fará jus à percepção a um único SIM hortifrutigranjeiro mensal.

Art. 5º O auxílio SIM hortifrutigranjeiros no valor R$ 50,00 (cinquenta reais) será pago aos servidores, após aprovação e publicação desta Lei, a partir do dia 01 de Janeiro de 2026.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores deste artigo por meio de Decreto do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentaria municipal.

Art. 6º Será pago o vale SIM hortifrutigranjeiros mediante crédito em cartão magnético, e o seu respectivo valor deverá ser utilizado para o consumo de produtos do gênero hortifrutigranjeiros dos produtores da agricultura familiar do Município de Vale do Anari, devidamente credenciados.

§ 1º Para o pagamento do SIM hortifrutigranjeiro estabelecido na forma deste artigo poderá ser firmado CONVÊNIO, para a implantação e administração do SIM-Vale hortifrutigranjeiro, do programa municipal VALE FEIRA.

§ 2º Será disponibilizado a cada servidor efetivo o cartão SIM hortifrutigranjeiro, o qual utilizará o cartão eletrônico/magnético mediante senha fornecida, para comprar os produtos hortifrutigranjeiros dos produtores deste Município credenciados na Associação Comercial de Vale do Anari.

§ 3º A Secretaria Municipal de Agricultura, enviará à Associação Comercial e Industrial de Vale do Anari/RO - ACIVA, a relação dos produtores da agricultura familiar aptos a serem credenciados para vendas pelo SIM hortifrutigranjeiros.

§ 4º A Secretaria Municipal de Agricultura, em conjunto com Associação Comercial e Industrial de Vale do Anari/RO - ACIVA, divulgará a relação dos credenciados.

§ 5º Os produtores cadastrados poderão ofertar seus produtos em aplicativos de vendas, próprio do programa; na feira livre ou entrega direta.

§ 6º Os produtores cadastrados deverão praticar os preços condizentes com os preços praticados para o consumidor final no comércio da região, inclusive da feira livre.

§ 7º A prática de preço maior que a de mercado poderá acarretar em descredenciamento do produtor do programa municipal VALE FEIRA.

Art. 7º No programa do SIM hortifrutigranjeiros do Servidor Público Municipal, a parcela paga in natura pelo Município tem natureza indenizatória, e:

I - não tem natureza salarial ou remuneratória;

II - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

III - não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária, nem se configura rendimento tributável do servidor e não será considerado para efeito de 13º salário.

IV - não servirá para cálculo de vantagens funcionais e não será incorporado a qualquer título.

Art. 8º A participação deste programa como produtor, está proibida a servidores públicos ativos do município de Vale do Anari, titulares de cargos efetivos, recebidos em cedência, comissionados, celetistas e temporários.

Parágrafo Único. Deverá a Secretaria Municipal de Agricultura, efetuar uma inspeção minuciosa junto ao Setor de Recursos Humanos com fins a não cadastrar o servidor público como beneficiário do programa.

Art. 9º Fica proibido ao produtor/fornecedor cadastrado no programa a comercialização e entrega de produto em horário de expediente nos ambientes de trabalho das instituições públicas municipais;

Parágrafo Único. O descumprimento do caput deste artigo poderá acarretar descredenciamento do produtor/fornecedor e perca do benefício por parte do servidor público.

Art. 10. O saldo remanescente do vale sim hortifrutigranjeiro não poderá acumular por período maior que 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único. Posterior a este período o valor remanescente deverá retornar aos cofres públicos, conforme regulamentação.

Art. 11. As despesas desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.

 

CLEONE LIMA RIBEIRO

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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