ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.540, DE 2021 ARIQUEMES, RO, 20 DE AGOSTO DE 2.021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.336/2007, QUE DISPÕE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, COMPREEND
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.540, DE 2021 ARIQUEMES, RO, 20DEAGOSTODE 2.021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.336/2007, QUE DISPÕEDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, COMPREENDIDA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º.A Lei Municipal n. 1.336, de 31 de agosto de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.28..........
§1º.A posse ocorrerá no prazo de30 (trinta)dias contados da publicação do ato de provimento.
............... (NR)
Art.30...........................................................................................
§1ºÉ de15 (quinze)dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
........... (NR)
Art.73...........
§ 1º.A Administração determinará, quinquenalmente, a realização de Laudo Pericial dos ambientes possivelmente insalubres ou periculosos, para a concessão ou revogação de pagamento das gratificações, podendo esse prazo ser reduzido, quando houver alteração das condições de trabalho que exija sua realização, devidamente justificado pela autoridade competente.(NR)
§ 2º.A base de cálculo da gratificação por insalubridade corresponderá a 16,542 (dezesseis inteiros e quinhentos e quarenta e dois milésimos) Unidade Fiscal de Ariquemes - UFAR.(NR)
Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Centro Administrativo Dr. Carpintero,20 de agosto de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeitado Município de Ariquemes
Autoria Do Pode Executivo,Carla Gonçalves Rezende,PrefeitaDo Município De Ariquemes,Memorando 640 De 19/08/2021 (Id 482625)Anexo Projeto De Lei Nº 3157/2021 De 19/08/2021 (Id 482727)Mensagem De Projeto De Lei 34 De 02/07/2021 (Id 414493).
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/08/2021 às 13:21, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID486162e o código verificador0FD81CAC.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
EDMAR APARECIDO TORRES LEGAL |
***.018.802-** |
20/08/2021 12:44 |
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2 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
20/08/2021 12:55 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:E861C6A5