ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.820 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Altera a Lei Municipal nº 1.818, de 26 de novembro de 2025, para incluir o artigo 9º e Art. 10º previsão de concessão do Auxílio CARTÃO CIDADÃO aos servidores cedidos com ônus para o Município de Candeias do Jamari, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 9º – Terão direito à percepção do Auxílio CARTÃO CIDADÃO os servidores cedidos a este Município com ônus para o Município de Candeias do Jamari, desde que estejam em efetivo exercício das atividades no órgão ou entidade municipal.

 

Parágrafo único – O benefício será devido exclusivamente enquanto perdurar a cessão com ônus para o Município, cessando automaticamente em caso de retorno ao órgão de origem, alteração das condições da cessão ou afastamento do exercício das funções.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:E86C45C1