ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 665/GAB/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.1197 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil reais).
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil reais), será por excesso de arrecadação conforme Convênio firmado com o Ministério da Saúde através da proposta nº 11957.240000/1140-01 e Fonte de Recurso – 02.13.36.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:E8794A7B