ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 665/GAB/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil reais), conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0070.1197 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$: 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil reais).

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil reais), será por excesso de arrecadação conforme Convênio firmado com o Ministério da Saúde através da proposta nº 11957.240000/1140-01 e Fonte de Recurso – 02.13.36.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
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