ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.977, 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Dispõe sobre inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação Estimado, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com recursos provenientes da Complementação da União ao FUNDEB, na modalidade Valor Anual Total por Aluno – VAAT.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação Estimado, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com recursos provenientes da Complementação da União ao FUNDEB, na modalidade Valor Anual Total por Aluno – VAAT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

FICHA 118

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT

R$ 0,00 (-)

BALANCETE DA RECEITA VAAT – ARRECADADO DE JANEIRO A SETEMBRO/2026

R$ 2.055.188,70 (+)

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DE OUTUBRO A DEZEMBRO/2026 – PORTARIA MEC/MF Nº 11/2026

R$ 808.390,35 (+)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO PARA O CRÉDITO SOLICITADO

R$ 2.863.579,05 (+)

D.R

1.542.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT

TOTAL DE CRÉDITO

2.863.579,05

 

02.000

PODER EXECUTIVO

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.542.0000.0000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

CRÉDITO

12.365.0021.2.089

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

458

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

105.000,00

12.365.0021.2.089

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

466

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

55.000,00

12.365.0021.2.090

REMUNERAR OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

470

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

580.000,00

12.365.0021.2.090

REMUNERAR OS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

473

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

170.000,00

12.365.0021.2.091

REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

476

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

800.000,00

12.365.0021.2.091

REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

480

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

160.000,00

12.365.0021.1.008

MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL

431

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

250.000,00

12.361.0021.2.092

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

492

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

50.000,00

12.361.0021.2.088

PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR

456

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

223.579,05

12.361.0021.1.008

MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA FÍSICA EDUCACIONAL

430

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

470.000,00

SUB-TOTAL

2.863.579,05

TOTAL GERAL

2.863.579,05

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Excesso de Arrecadação Estimado, oriundo da Complementação da União ao FUNDEB, na modalidade Valor Anual Total por Aluno – VAAT, Fonte de Recursos 1.542.0000.0000, no valor de R$ 2.863.579,05 (dois milhões, oitocentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinco centavos), observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:E884051F